Tiago Petinga / Lusa
Os deputados aprovaram hoje, em votação final global, um diploma que faz depender da autorização do Governo a venda de lotarias e raspadinhas nas estações de correio, enquanto os CTT tiverem a concessão do serviço postal universal.
O projeto de lei foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos, exceto do Chega e da Iniciativa Liberal, que votaram contra, com o texto a estabelecer que aquela limitação da venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea (conhecida por raspadinhas) “produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2024”.
O texto hoje aprovado resulta de um projeto de lei apresentado pelo Livre, com a redação final que hoje foi votada a determinar que “a atividade de venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea nas estações de correio, durante a vigência da Concessão do Serviço Postal Universal depende de autorização do governo”.
A 10 de fevereiro, durante um debate no parlamento, o ministro das Infraestruturas, João Galamba, anunciou que “os CTT “vão deixar de vender raspadinhas”, decisão que vai ao encontro da proposta do Livre.
“A gestão da atual administração dos CTT vai deixar de usar a rede dos CTT para vender raspadinhas e vai-se dedicar precisamente àquilo que o senhor deputado Rui Tavares disse que gostava que os CTT fizessem, que o Governo também gostaria que os CTT fizessem e a boa notícia é que a atual administração dos CTT tem a mesma visão”, sublinhou João Galamba, no mesmo debate.
O contrato de concessão da prestação do Serviço Postal Universal (SPU) foi renovado por ajuste direto no início de 2022 aos CTT e tem a duração de sete anos.
Acaba afixação do dístico do seguro no vidro do carro
O parlamento aprovou também hoje na generalidade um projeto da Iniciativa Liberal que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação.
O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.
“Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, refere a IL na exposição de motivos do projeto que revoga os artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.
Recorde-se que, na lei ainda em vigor, se considera que constitui contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico, que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.
Os deputados aprovaram também na generalidade, com os votos a favor do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e dos deputados do PS João Paulo Rebelo e Alexandra Leitão, e a abstenção do PS, PCP e Livre, um projeto de resolução da IL que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público.
O objetivo é levar à criação de um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos.
ZAP // Lusa
Acabaram com as vendas de raspadinhas nos balcões dos ctt? Já não é preciso pôr o selo do seguro obrigatório no vidro do carro?
Aleluia! Aleluia! O governo aprovou mais duas leis sem qualquer interesse imediato para portugal e portugueses (Se fosse atrasado mental diria “e portuguesas…”) Deixando por resolver problemas bem mais prementes que são às centenas… Alegremo-nos irmãos que o inferno ainda não acabou!
“Recorde-se que, na lei ainda em vigor, se considera que constitui contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico, que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.”
Ah? De onde saiu isto?
São 125€!