Alberto Valdes / EPA
Informação divulgada horas antes da apresentação do projeto do PSD. Mariana Vieira da Silva recusa pressão sobre deputados.
O PSD vai incluir no seu projeto de revisão da Constituição a redução da idade legal mínima para votar dos 18 para os 16 anos, disse à Lusa fonte do partido.
Segundo a mesma fonte, o presidente do partido, Luís Montenegro, propôs à Comissão Política Permanente do PSD, que acabou de aprovar, uma proposta para se reduzir a idade legal mínima para votar para os 16 anos, no projeto de revisão constitucional.
Esta é uma das propostas que estará inscrita no projeto de revisão constitucional do PSD, que irá ser hoje apresentado ao Conselho Nacional, numa reunião marcada para as 21:00.
PAN segue esse rumo
A deputada única do PAN vai apresentar um projeto de revisão constitucional para consagrar a proteção animal na Lei Fundamental, bem como reduzir a idade mínima para votar e alterar o método de conversão de votos em mandatos.
Em declarações à agência Lusa, Inês de Sousa Real adiantou que o partido está a concluir o seu projeto, mas criticou que o processo de revisão ordinária da Constituição que foi desencadeado pelo Chega coincida com a discussão do Orçamento do Estado (ambos os prazos para apresentação de propostas de alteração terminam na sexta-feira).
“Não podemos deixar de lamentar que assim tenha acontecido porque estamos a rever a Lei Fundamental, não é qualquer ato normativo que está a ser revisto, e era importante que houvesse autonomização e dignidade até para que as pessoas pudessem acompanhar”, defendeu a porta-voz do partido Pessoas-Animais-Natureza.
Ainda assim, o PAN não quer ficar de fora da discussão e vai apresentar uma proposta “muito cirúrgica em termos de matérias” e focada em três áreas.
Inês de Sousa Real salientou que “é fundamental acautelar que a proteção animal fica consagrada na Constituição”.
“O PAN entende que, até por uma questão de cumprir com o nosso programa eleitoral e com aquela que é a nossa visão da tutela da Lei Fundamental, que os animais devem ascender à lei máxima do nosso país de forma clara e inequívoca, passando a constar não só dos deveres do Estado, ou seja, do artigo 9.º, mas também do artigo 66.º, para que não haja aqui qualquer tipo de suscetibilidade a que possam haver interpretações ou não da Lei Fundamental no que concerne à proteção animal”, defendeu a deputada.
Em matéria ambiental, a líder do PAN sustentou que, “apesar de a Constituição reconhecer o dever de proteção da natureza e que todos têm direito a um ambiente sadio e à qualidade de vida”, é necessário uma densificação e “ir mais longe”, garantindo que “a Lei Fundamental também tutela aquilo que possa ser não só o direito ao ambiente mas também a defesa do ambiente de uma forma mais aprofundada”.
“Princípios de justiça intergeracional, garantirmos que deixamos um clima estável para as gerações futuras, que situações que possam configurar ecocídio, de alguma forma estamos a destruir o ambiente, tudo isso deve ser densificado”, apontou.
Em termos eleitorais, o PAN defende a redução da idade mínima para votar dos 18 para os 16 anos, para que se possa “desde mais cedo combater o fenómeno da abstenção”, e quer alterar o método de conversão de votos em mandatos, considerando que o método de Hondt “faz com que haja um desperdício de votos”.
“Queremos que, de forma muito cirúrgica, estas três dimensões possam ser melhoradas na Constituição”, assinalou Inês de Sousa Real, ressalvando que “qualquer tipo de retrocesso em matéria de direitos humanos ou outros direitos cívicos ou políticos, não contarão evidentemente com o apoio do PAN”.
Considerando que “o bloco central muitas das vezes quando se une também não saem dali os melhores resultados”, a líder do PAN apelou a PS e PSD que “sejam muito cirúrgicos naquela que é a sua intervenção na revisão da Constituição porque ela tutela princípios fundamentais em matéria laboral, social, de direitos humanos, que é fundamental que se mantenham, porque é preciso construir sociedades democráticas mais fortes e resilientes e não ter qualquer tipo de retrocesso nestas matérias”.
Governo não condiciona
O Governo recusou hoje que esteja a condicionar os deputados sobre a forma como a questão da emergência sanitária deve constar no futuro processo de revisão constitucional, alegando que se tratou apenas de “partilha de informação”.
Esta posição foi transmitida pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, depois de interrogada sobre o facto de o primeiro-ministro, António Costa, ter enviado na quarta-feira para o parlamento novos contributos da comissão técnica por si nomeada sobre proteção em emergência de saúde pública.
De acordo com a ministra da Presidência, ainda durante a anterior legislatura, o Governo solicitou a um grupo de trabalho uma reflexão sobre as dimensões legislativas necessárias para enquadrar medidas que o executivo, o Presidente da República e parlamento, “em articulação, tomaram durante a pandemia da covid-19”.
“Estando aberto um processo de revisão constitucional, o Governo entendeu que fazia sentido a partilha de informação atualizada sobre essa reflexão. Fazia sentido que a Assembleia da República, no seu todo, a conhecesse – uma vez que este é um dos temas que pode estar em debate” numa eventual revisão constitucional, justificou Mariana Vieira da Silva.
Neste ponto, a ministra acentuou que o objetivo do primeiro-ministro “foi o de não manter a informação que já tinha sido disponibilizada aos diferentes partidos e Assembleia da República situada no momento anterior do tempo”.
Por isso, agora, “foi partilhada informação mais atualizada sobre essa mesma comissão técnica”, reforçou.
Mariana Vieira da Silva defendeu mesmo que “era dever do Governo a partilha dessa informação, tal como já tinha partilhado o estudo feito há alguns meses”.
“O debate é feito na Assembleia da República. Outro tema diferente é partilharmos a reflexão que seria iniciada pelo Governo em outro contexto, no quadro de uma alteração legislativa. Partilhámos informação de que dispomos com o objetivo de essa matéria ser um dos temas que pode vir a estar em causa na revisão constitucional. Quanto às decisões em matéria de revisão constitucional, cabem à Assembleia da República e aos diferentes grupos parlamentares”, acrescentou.
Na nota divulgada na quarta-feira pelo gabinete do primeiro-ministro, refere-se que, “tendo sido iniciado um processo de revisão da Constituição”, António Costa “entendeu solicitar à comissão técnica que ponderasse novamente a necessidade de introduzir uma norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública e, em face desta nova circunstância, propusesse o que lhe parecesse mais conveniente”.
Nessa nota, aponta-se que desta “nova ponderação, e com este novo contexto, resultou uma nota com as propostas que, no entender da comissão técnica, eliminam qualquer margem de incerteza e reforçam a segurança jurídica”.
“Não dispondo o Governo de competência de iniciativa em matéria de leis constitucionais, deve, porém, facultar a quem a detém – neste caso, à Assembleia da República – toda a informação técnica adequada à sua livre consideração e apreciação para que, querendo, a possa ter em devida conta”, alega depois o executivo.
Segundo o gabinete do primeiro-ministro, os novos contributos da comissão técnica foram enviados na quarta-feira à Assembleia da República.
A comissão técnica sugere, no âmbito dos trabalhos da comissão eventual de revisão constitucional, que seja aditada uma nova alínea: “Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde publica, nos termos da lei”.
Em junho de 2021, o Governo constituiu uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da covid-19.
A comissão técnica foi constituída pelo juiz-conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, o procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Procuradora-Geral da República, Ravi Afonso Pereira, em representação da Provedora de Justiça, e Alexandre Abrantes, professor catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública.
No sábado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recusou pronunciar-se sobre a revisão constitucional por ser um processo em que não tem qualquer intervenção, mas voltou a alertar para a necessidade de mexidas nas questões dos metadados e da emergência sanitária.
Hoje, o PS reúne-se a sua Comissão Política Nacional para aprovar os princípios do seu projeto de revisão constitucional, o qual deverá abranger mais matérias do que as questões relativas à emergências sanitária e ao acesso a comunicações eletrónicas por parte de forças policiais e de segurança.
O PS, no seu projeto, pretende também proceder a um alargamento e consolidação de direitos fundamentais, sobretudo na área social.
O Chega entregou no parlamento um projeto de revisão constitucional que foi admitido em 12 de outubro, com uma observação do presidente da Assembleia da República: “A remeter à Comissão Eventual a constituir para o efeito”.
Segundo a Constituição da República, “apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias”.
// Lusa
