Miguel A. Lopes / Lusa
O deputado único do Livre, Rui Tavares
A proposta-bandeira do Livre 3C – Casa, Conforto e Clima, que promove a eficiência energética e o conforto das habitações, foi aprovada.
A proposta-bandeira do Livre, de programas de apoio à eficiência energética na habitação foi aprovada, com alterações que retiraram o calendário impositivo de 2022 e aligeiraram as condições dos apoios.
A proposta do Livre foi reformulada e aprovada com os votos a favor do PS, BE, IL e PAN. O PSD votou contra e o Chega e o PCP abstiveram-se, segundo o Público.
Os programas de eficiência energética e de incentivo à melhoria do conforto térmico dos edifícios para fins habitacionais e dos edifícios de serviços em Portugal, no âmbito do PRR, passam agora a designar-se “3C – Casa, Conforto e Clima“.
Os apoios a estes projetos para todos os tipos de edificado podem ir até 100% dos custos para famílias de mais baixos rendimentos — que só têm que pagar o IVA — e, no caso dos edifícios de serviços, até um total de 200 mil euros.
O estudo da criação de um serviço de preparação de candidaturas a estes apoios cabe agora ao Governo. Nesse estudo deve ser incluída uma funcionalidade para o Programa Vale Eficiência.
Na versão inicial, o programa previa o subsídio de 100% todos os projetos, até um total de 100 mil euros, financiados pelo PRR. Somava-se ainda um crédito fiscal para todos os aderentes ao programa, de até 10% do valor despendido por projeto.
Foi aprovada ainda a proposta do PAN, também substancialmente alterada. A deputada Inês de Sousa Real deixou cair a proposta de financiamento total dos serviços de consultoria energética, elaboração de projeto e financiamento total das obras para famílias com rendimentos brutos anuais inferiores a 25.075 euros.
A proposta prevê agora o “reforço do mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios, no valor anual 40 milhões de euros para agregados familiares que vivam em situação de pobreza energética”.
Conta também com o desenvolvimento de um Programa de Adaptação Habitacional às Alterações Climáticas em habitações pré-existentes dentro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Os partidos tiveram que alterar bastante as suas propostas, para que o PS lhes desse o seu voto contra. O PCP também teve a sua primeira proposta sobre a venda de imóveis penhorados a autarquias locais parcialmente aprovada.
Os comunistas tiveram o apoio do PS, Bloco e PAN para a medida que prevê que as autarquias locais passem a ter direito de preferência na compra e venda ou dação de um imóvel penhorado — logo a seguir ao proprietário do imóvel.
“A Autoridade Tributária está obrigada a comunicar ao município (…) o projeto de venda”, incluindo a identificação, o preço do prédio e as condições de venda, e depois a câmara municipal tem 30 dias úteis para responder.
