Mário Cruz / Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei que permitia ao Ministério Público aceder a comunicações eletrónicas privadas em investigações de cibercrime, sem uma autorização prévia de juízes.
Numa nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa considera que é “oportuno clarificar, antecipadamente, a conformidade constitucional do novo regime de acesso a informação eletrónica sensível, e a compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal”.
O Presidente da República lembra que a Comissão Nacional da Proteção de Dados levantou dúvidas sobre o novo regime. De facto, a Comissão já tinha avisado que a medida representaria “uma manifesta degradação do nível de proteção dos cidadãos”.
A nota refere que Marcelo “decidiu suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de disposição contida no diploma da Assembleia da República relativo ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos”.
Em causa está uma norma, proposta pelo Governo, que permite ao Ministério Público ordenar ou validar a apreensão de comunicação privada “sem prévio controlo do juiz de instrução criminal“.
No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, o Chefe de Estado começa por referir que “o legislador aproveitou a oportunidade para alterar normas não diretamente visadas pela Diretiva” europeia.
É o caso da alteração ao artigo 17.º da Lei do Cibercrime, que, segundo o Presidente, aproveita “o ensejo para ajustar o artigo cujo teor tem gerado conflitos jurisprudenciais que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias”.
Marcelo Rebelo de Sousa lembra que “a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal”.
No entanto, a lei aprovada em julho pelo Parlamento prevê que o Ministério Público pode ordenar ou validar a apreensão de comunicação “sem prévio controlo do juiz de instrução criminal”.
Uma alteração, conclui o Presidente no pedido enviado ao TC, que “não constitui um mero ‘ajustamento’, mas a uma mudança substancial no paradigma de acesso ao conteúdo das comunicações eletrónicas, admitindo-se que esse acesso caiba, em primeira linha, ao Ministério Público, que só posteriormente o apresenta ao juiz”.
Nesse sentido, “o regime aprovado parece divergir” do Código do Processo Penal, no qual a intervenção do juiz é indispensável desde o início. “Esta é também a opinião expressa pela Comissão Nacional de Proteção de Dados no seu parecer”, lembra Marcelo.
“Torna-se, pois, claro que o regime agora aprovado se parece afastar, substancialmente, do disposto no Código de Processo Penal em matéria de correspondência, onde é sempre exigida a intervenção do juiz”, insiste.
Assim, para Marcelo Rebelo de Sousa “perante as dúvidas suscitadas, parece oportuno clarificar, antecipadamente, a potencial não conformidade constitucional deste novo regime e a compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal”.
Esta norma, escreve o Público, levara a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a dar um parecer negativo à proposta de lei do Governo alegando que introduzia “restrições adicionais e não fundamentadas aos direitos, liberdades e garantias à inviolabilidade das comunicações e, reflexamente, à proteção de dados pessoais”. Mas, mesmo assim, o artigo foi aprovado na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O texto foi aprovado em votação final global no Parlamento a 20 de julho com os votos a favor do PS, PSD, BE, PAN, PEV, Chega e das deputadas não-inscritas, e a abstenção do PCP, CDS e IL.
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