A obrigatoriedade de os políticos e altos cargos públicos declararem a sua pertença e funções em associações como as desportivas, políticas e de carácter secreto foi aprovada no Parlamento este mês.
Jorge Lacão esclareceu que a afiliação a associações ditas de natureza discreta não será obrigatória para quem pertença, por exemplo, à maçonaria ou ao Opus Dei, noticia esta quarta-feira o Público.
O deputado do PS esclareceu que, em primeiro lugar, o regulamento europeu estipula que “é proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical”.
Em segundo lugar, sendo as associações ditas de natureza discreta consideradas de “convicção filosófica”, a afiliação na maçonaria encaixa no âmbito da “proteção constitucional da liberdade de consciência, enunciada como inviolável, a par da liberdade de religião e de culto” que protege a pertença, por exemplo, ao Opus Dei.
O deputado lembrou que, na lei, ficou estipulado que a declaração de pertença a sociedades só é obrigatória desde que “não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa”.
“Ao indicar essas várias situações a título meramente exemplificativo, a norma deixa evidente a sua natureza de cláusula aberta com margem de interpretação que só o seu destinatário pode devidamente avaliar”, justificou, por escrito, na sua declaração de voto. Na prática, é o político quem avalia se precisa de declarar ou não.
O objetivo do PAN e do PSD, autores das propostas, de obrigarem os maçons a revelarem-se por questões de transparência cai assim por terra.
Os socialistas votaram contra a obrigatoriedade de declaração de pertença a associações. Na missiva, Lacão critica a nova lei, considerando-a uma “má solução legislativa, mero produto de um certo ‘espírito da época’ que confunde” a transparência com “delírios panóticos de voyeurismo e de fiscalização invasiva da esfera privada e do reduto da consciência individual”.
“Não é – nunca foi – com soluções de policiamento do pensamento e das convicções – religiosas, filosóficas, políticas – que se construiu um corpo político conforme com os valores da liberdade”, pode ler-se.
