Com prejuízos de 34 milhões, Banif ‘mau’ nem tem património para pagar a credores privilegiados

Barcex / Wikimedia

O ‘banco mau’ Banif acumulou prejuízos de 34,6 milhões de euros entre Dezembro de 2015 e Maio de 2018, segundo o relatório da comissão liquidatária enviado ao Tribunal do Comércio de Lisboa. E não tem património sequer para pagar aos credores privilegiados como o Fundo de Resolução, a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, no conjunto do ano de 2015, o Banif teve prejuízos de 3,288 milhões de euros, resultado dos 943 mil de euros do período entre 01 de Janeiro e 20 de Dezembro de 2015 (data da resolução do banco) e 2,345 milhões de euros desde a resolução até final desse ano.

“Tendo em conta a prática certeza de que as forças do património do Banif em liquidação não chegarão sequer para reembolsar na íntegra os credores privilegiados (Fundo de Resolução, Autoridade Tributária, Segurança Social), a única possibilidade de os credores comuns virem a ser parcialmente ressarcidos reside justamente na possibilidade de as conclusões da avaliação independente apontarem para que esses credores, num cenário ficcionado de liquidação, receberiam uma certa percentagem dos seus créditos, a pagar pelo Fundo de Resolução, em homenagem ao mencionado princípio ‘No Creditor Worse Off than in Liquidation’”, refere o relatório conforme cita o Jornal de Notícias.

Assim, a auditoria que está a ser feita pela Baker Tilly é que vai determinar se os credores podem ter direito a receber algum dinheiro. Em caso afirmativo, deverá ser o Fundo de Resolução a avançar com a verba.

Devido ao processo de resolução do Banif e à dispersão de activos de passivos por várias entidades (Santander Totta, Oitante e Banif ‘banco mau’), só em Dezembro de 2017, dois anos depois, foram aprovadas as contas de 2015.

Já em 2016, os prejuízos ascenderam a 14,288 milhões de euros e, em 2017, a 12,844 milhões de euros.

Quanto a 2018, os dados são relativos ao período entre 01 de Janeiro e 22 de Maio, quando o Banco Central Europeu (BCE) revogou a autorização do Banif, pondo fim ao estatuto de banco sob resolução e entrando em processo de liquidação, sendo que nesses quase cinco meses os prejuízos ascenderam a 5,143 milhões de euros.

Contudo, diz o relatório que os resultados referentes a 2018 são preliminares, “uma vez que não teve ainda lugar a aprovação do relatório e das demonstrações financeiras referentes a este período”.

No total, desde a criação do Banif ‘mau’ até à revogação da autorização, os prejuízos totalizaram 34,620 milhões de euros.

Já antes da resolução do Banif, o banco apresentou consecutivamente prejuízos entre 2011 e 2014, acumulando nesses quatro anos 1.340 milhões de euros negativos, o que segundo o relatório representou “uma destruição de valor dificilmente comportável para uma instituição com as características, dimensão e nível de capitalização do Banif”.

Actualmente, o Banif está em liquidação mas também tem de fazer face a custos, estimando o documento custos de 11 milhões de euros para fazer face aos encargos futuros, como são os casos da impugnação de créditos e da auditoria que está a ser feita pela Baker Tilly.

O relatório com mais de 200 páginas inclui-se nos reportes de informação sobre a sua actividade que a comissão liquidatária do Banif em Liquidação tem de dar conta à comissão de credores e ao juiz do processo no Tribunal do Comércio de Lisboa.

O documento dá conta dos factos mais importantes nos três anos anteriores à resolução do banco, incluindo a sua opinião sobre os mesmos.

O Banif foi alvo de resolução em 20 Dezembro de 2015 por decisão do Governo e do Banco de Portugal, com a venda de activos da actividade bancária ao Santander Totta por 150 milhões de euros e a criação da sociedade-veículo Oitante, para a qual foram transferidos os activos que o Totta não comprou e emitidas obrigações (garantidas pelo Fundo de Resolução e pelo Estado Português) entregues ao Banco Santander, para que os activos e passivos com que ficou ficassem cobertos.

Já o Banif, desde então designado de ‘banco mau’, ficou com alguns activos problemáticos (como Banif Brasil), “afectados por sérias contingências de ordem jurídica ou financeira”, de acordo com o relatório, uma situação patrimonial residual e muito negativa que conduziu à liquidação.

Sobre as causas da deterioração do Banif, fundado em 1988, o relatório atribui a vários factores, desde logo problemas de governação e modelo de negócio, com “crescimento muito rápido e algo desordenado e de uma política de concessão de crédito pouco rigorosa”, mesmo com a crise financeira de 2008.

Em 2012, face às graves dificuldades financeiras e à insuficiência de capital, o Estado entra no capital da instituição (com 1.100 milhões de euros), sendo impostas medidas pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.

Contudo, os anos seguintes continuariam de agonia para o Banif, com oito versões do plano de reestruturação apresentadas a Bruxelas, novo plano de reestruturação (com venda de activos problemáticos, como crédito malparado) e até nova sugestão de recapitalização pública pelo Banco de Portugal (em Dezembro de 2015), que não convenceram a Comissão Europeia.

Em 13 de Dezembro de 2015, a TVI noticia problemas no Banif e eventuais medidas, o que segundo o relatório gerou “a perda continuada de recursos“, com a saída de “cerca de mil milhões de euros de depósitos (em concreto, 986 milhões, mais de 18% do total dos seus recursos)” logo na segunda-feira seguinte.

O Banif recorre então à linha de liquidez de emergência do Banco Central Europeu e o Banco de Portugal sugere mesmo que seja alargada a linha autorizada, mas em 16 de Dezembro Frankfurt decide limitar a exposição, numa decisão que o relatório considera “rigorista”, e suspender a partir de 21 de Dezembro o acesso às operações de política monetária, “desferindo o golpe de misericórdia sem qualquer solução alternativa à resolução” face à falta de colateral e da “impossibilidade de encontrar novos colaterais”.

Assim, perante ofertas de compra do banco que não foram consideradas sólidas, foi aplicada a medida de resolução em 20 de Dezembro de 2018.

O relatório deixa fortes críticas à gestão do Banif, no período anterior à crise, sobretudo com um modelo de negócio arriscado e não sustentável, mas também refere que tanto Comissão Europeia como BCE “consideravam (e continuam a considerar) que existe um excesso de bancos no sistema bancário da área monetária do euro, o que naturalmente contribuiu para a forma como desde o início encararam a questão da viabilidade a prazo do Banif, procurando que este fosse comprado ou fusionado com outra instituição de crédito”.