António Pedro Santos / Lusa
O projeto de decreto-lei que regulamenta a lei das minas tem como principal novidade o reforço da intervenção das câmaras e dos movimentos cívicos.
De acordo com o jornal Público, apesar de continuarem a não ter uma posição vinculativa em relação a concursos públicos, a proposta prevê que uns tenham poder de veto e outros assento em comissões de acompanhamento. O objetivo é que haja uma maior transparência em relação a procedimentos administrativos.
Agora, as câmaras municipais que têm manifestado preocupações em relação a pedidos de prospeção e pesquisa poderão travar o avanço destes projetos como o dos australianos Fortescue, a quarta maior produtora de ferro do mundo, que pediu a atribuição “de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais” em 22 áreas do país.
Por outro lado, o Governo continua sem abdicar do seu poder soberano de promover “a exploração de um recurso em benefício de todos os cidadãos, de forma sustentável nas vertentes económica, social e ambiental”.
Assim, se for aberto um concurso para atribuição dos direitos de determinada área por um membro do governo responsável, o poder das câmaras deixa de ser vinculativo.
A proposta surge como resposta aos crescentes movimentos de contestação, como petições e manifestações, que se agravaram com a intenção do Governo de criar um cluster do lítio em Portugal e a atribuição da exploração à Lusorecursos.
Outras medidas que já tinha sido prometidas pelo secretário de estado da Energia, João Galamba, passam pela decisão de obrigar à recuperação ambiental durante o desenvolvimento da atividade extrativa – e não apenas após o encerramento da mina -, a de obrigar a uma revisão regular do plano de lavra ou a de obrigar a contribuir para a reciclagem dos materiais e para a economia circular.
Outra medida é a de equiparar a exploração experimental a exploração definitiva para efeitos de avaliação de impacto ambiental.
