OE2020. Primeira coligação negativa aprova proposta do Chega

O Chega, liderado por André Ventura, propôs a “divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado”, medida aprovada esta segunda-feira. É a primeira coligação negativa do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Segundo noticiou o Dinheiro Vivo, a proposta foi aprovada com os votos a favor do Partido Social Democrata (PSD), do Bloco de Esquerda (BE), do CDS – Partido Popular, do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, do Iniciativa Liberal (IL) e do Chega.

O Partido Socialista (PS) votou contra e o Partido Comunista Português (PCP) absteve-se, ou seja, 109 deputados a favor, contra os 108 do grupo parlamentar do PS. Apesar de não terem assento na comissão de Orçamento e Finanças, o Livre e o PEV podem avocar a votação a plenário. O que significa que o resultado final ainda pode ser outro.

“Fica sujeita a divulgação pública, com atualização trimestral, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado, incluindo a observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional”, lê-se no texto da proposta do Chega.

Outra proposta da oposição, do PSD, foi também aprovada. A mesma incide sobre a reposição dos vencimentos dos professores do ensino superior que tinham subido na carreira, mas que tinham mantido o salário.

“Os docentes do ensino superior, que conseguiram provimento nos procedimentos concursais abertos para categorias superiores, apesar de progredirem na carreira mantiveram a posição remuneratória correspondente à remuneração à data auferida, suspendendo-se o índice remuneratório devido”, justificam os na exposição de motivos.

O grupo parlamentar do PSD defende que “por falta de clareza da legislação, algumas Instituições do Ensino Superior aplicam a interpretação restritiva de que para esses docentes são aplicadas as regras estabelecidas em que a alteração na carreira se verificou, originando situações de injustiça em que docentes de uma determinada categoria tenham vencimentos de categoria inferior”, e pedem a clarificação da lei.

A proposta passou com os votos favoráveis do PSD, do BE, do PCP e do PAN, com abstenção do CDS e do Chega e com voto contra do PS.

PS corrige voto e aprova reforço para a Lusa

O PS anunciou esta segunda-feira uma correção do sentido de voto nas propostas do BE e do PCP para reforço das verbas na Lusa, no âmbito do OE2020, votando favoravelmente as duas iniciativas. Com esta decisão do PS – que inicialmente votou contra -, as propostas foram aprovadas. As iniciativas tiveram os votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN e do Chega. O PSD, o CDS e o IL abstiveram-se.

A alteração do sentido de voto foi anunciada pelo vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia, durante o primeiro dia de votações na especialidade do OE2020 na Comissão de Orçamento e Finanças, que referiu “que o PS” pretendia mudar para “favorável” o seu sentido de voto.

Em causa estão duas propostas que preveem um reforço das verbas da Lusa no valor de 1,5 milhões de euros anuais.

No total, foram apresentadas cinco propostas de alteração ao orçamento da agência de notícias, uma do BE, três do PCP e uma do PAN, sendo que este último incluiu também a RTP na sua proposta. A proposta do PAN não foi ainda votada.

Para o Bloco, “esta verba adicional pretende dar resposta ao subfinanciamento da agência Lusa que se agravou recentemente com o corte orçamental inaceitável imposto pelo acionista Estado em 2019, bem como com o esforço orçamental de implementação do PREVPAP [programa de regularização de trabalhadores precários] e do descongelamento do IRCT, relativo a promoções e avaliações de desempenho, que não foram refletidos num aumento da indemnização compensatória”.

Acresce também que “a atualização pela inflação da indemnização compensatória nunca foi efetivada apesar de expressa no contrato de serviço público”, concluía o BE.

A proposta do PCP passa também pela transferência de 1,5 milhões de euros “para satisfação de necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo, com encargos decorrentes da regularização de vínculos laborais precários, bem como para cumprimento das atualizações anuais previstas no Contrato de Prestação de Serviços do valor da indemnização compensatória de acordo com o valor da inflação”.

O PAN apresentou uma proposta de alteração ao OE2020 para o aumento do orçamento da RTP e da Lusa. “Durante o ano de 2020, o Governo procede ao aumento do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa em função das respetivas necessidades, as quais serão auscultadas junto das administrações daquelas”, lê-se na proposta do PAN.

Em 20 de janeiro, no parlamento, no âmbito da audição sobre o OE2020, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, afirmou que estava “de acordo” com a necessidade de “olhar detalhadamente para situação” da Lusa e referiu que a renovação do contrato por um ano aguarda visto do Tribunal de Contas.

O secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media afirmou, na mesma audição, que está a ser analisada “a hipótese de antecipação da indemnização compensatória” à Lusa, defendendo que é preciso pensar o que esta deve ser “como elemento estrutural”.

O contrato de prestação de serviço público da Lusa terminou em 2019, mas tendo em conta que o governo estava em final de legislatura, o mesmo foi prolongado, no verão passado, para 2020.

O Ministério da Cultura mantém a verba para a Lusa de 12,8 milhões de euros este ano, de acordo com a proposta de OE2020. Durante este ano, a tutela prevê negociar o novo contrato de prestação de serviço noticioso da Lusa para o triénio 2021-2023.

Chumbada proposta do PSD para baixar IVA

A proposta do PSD de redução da despesa dos gabinetes ministeriais em 21,7 milhões de euros foi reprovada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP, BE e PAN e os votos favoráveis do PSD, CDS e IL, avançou a Lusa.

Em causa está uma das medidas apresentadas pelos sociais-democratas para mitigar o impacto na receita da descida da taxa do IVA da eletricidade dos consumidores domésticos. De acordo com a proposta, a medida visa reduzir em 21,7 milhões de euros a despesa com gabinetes ministeriais ao longo de 2020, fixando-a em 51,5 milhões de euros.

“A redução prevista no número anterior é distribuída proporcionalmente por cada gabinete em função do peso específico da sua dotação no total para despesas de gabinetes, sem prejuízo de o Governo poder reafetar verbas entre eles”, acrescenta o texto rejeitado.

O valor de redução apontado pelo PSD é contestado pelo Governo, tendo o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, avaliado esta segunda-feira durante o primeiro dia de debate na especialidade, o impacto da medida em cinco milhões de euros.

Além da redução da despesa dos gabinetes ministeriais, o PSD propõe ainda como contrapartida à redução da taxa de 23% para 6% do IVA da eletricidade uma redução de 98,6 milhões em consumos intermédios – que deverá ser ainda esta segunda-feira votada.

Os sociais-democratas admitem que a medida possa implicar uma redução do saldo orçamental até 97,4 milhões de euros, “sem comprometer o objetivo de um saldo orçamental de 0,2% do PIB [Produto Interno Bruto]”.

O PSD apresentou na segunda-feira passada uma proposta de alteração ao OE2020 que reduz de 23% para 6% a taxa do IVA da eletricidade “exclusivamente para consumo doméstico”, a partir de 01 de julho, medida que os sociais-democratas estimam ter um custo de 175 milhões de euros este ano.

À Lusa, o deputado do PSD Duarte Pacheco afirmou que o partido quer que as contrapartidas que propõe para compensar a descida do IVA da luz para consumo doméstico sejam votadas antes da redução da taxa de 23 para 6%.

Caso não sejam aprovadas estas contrapartidas “ou outras semelhantes”, o PSD “agirá em conformidade”, explicou, o que tal como já disse na semana passada significará não levar a votos a proposta do partido de redução da taxa do IVA da eletricidade para as famílias.