Estrangeiros vão ter prémio por pedirem faturas

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O “incentivo não fiscal” que o Governo anunciou em fevereiro tem como objetivo levar os cidadãos não residentes a pedirem faturas.

O “incentivo não fiscal” que o Governo quer criar com o novo regime das faturas eletrónicas vai focar-se nos cidadãos não residentes em Portugal. A ideia passa por criar um mecanismo que incentive os cidadãos estrangeiros a pedirem fatura dos bens e serviços adquiridos em território nacional, mas só nos casos em que as despesas não estejam abrangidas pelo regime de isenção de IVA.

“Tal como os contribuintes têm como um dos incentivos ao pedido de fatura a designada Fatura da Sorte, a nova lei das faturas eletrónicas confere habilitação legal a que seja criado um incentivo semelhante para que os não residentes solicitem fatura”, explicou ao ECO uma fonte oficial do Ministério das Finanças. A mesma fonte indicou que o Governo está agora a avaliar “a melhor forma de concretizar” a ideia.

A medida não vai ser uma espécie de “Fatura da Sorte” para cidadãos estrangeiros que comprem bens e serviços em Portugal. No entanto, enquadra-se no mesmo conceito de “incentivo não fiscal” e poderá ser “semelhante”, esclareceu fonte do Ministério que tem a tutela do Fisco.

O concurso da “Fatura da Sorte” foi lançado pelo anterior governo em 2014, quando Paulo Núncio estava à frente da Secretaria dos Assuntos Fiscais, como forma de incentivar os contribuintes a pedirem fatura com o seu NIF e, desta forma, ajudarem a combater fenómenos de evasão fiscal.

Já com este governo, pela mão de Rocha Andrade foi decidido trocar o prémio – carros de marca Audi – por Certificados do Tesouro no valor de 35 mil euros. O “Fatura da sorte” anda à roda todas as semanas e duas vezes por ano (em junho e dezembro) há lugar a três sorteios extraordinários que atribuem um prémio de 50 mil euros aos três contribuintes que tiveram cupões em concursos nos seis meses anteriores.

A 15 de fevereiro, o Governo publicou o diploma que dispensa a emissão de fatura em papel. Esta lei lançou as bases para o fim das faturas em papel.

Entre as novidades está também a intenção da Autoridade Tributária (AT) de lançar um software gratuito para a emissão de faturas, uma medida que poderá resultar em poupanças para os pequenos e médios comerciantes, que têm de suportar os custos deste tipo de programas certificados.