EDP pede impugnação da devolução de 285 milhões de euros ao Estado

Miguel A. Lopes / Lusa

António Mexia, presidente da EDP

A EDP avançou com um pedido de impugnação dos atos que a obrigam a devolver 285 milhões de euros recebidos, supostamente a mais ao abrigos CMEC – uma das medidas que baixou o preço da eletricidade.

A EDP avançou com um pedido de impugnação dos atos que a obrigam a devolver 285 milhões de euros relativos a alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais a operar em regime de mercado.

“Em coerência com a posição que expressou em setembro, a EDP decidiu avançar com a impugnação dos atos que materializam a devolução de um montante de 285 milhões de euros, decorrente de uma alegada sobrecompensação quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime CMEC”, adiantou à Lusa fonte oficial da empresa liderada por António Mexia.

Esses atos “violam a lei e devem ser considerados nulos, por carecerem de fundamentação teórica, económica e legal, e afetarem significativamente as compensações que lhe são devidas”, defende fonte oficial da EDP.

O corte de receitas aprovado pelo ex-secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, com base num parecer da Procuradoria-Geral da República, já começou a ser aplicado com efeito a partir das receitas a que a empresa teria direito este ano e com efeito positivo nos preços da eletricidade de 2019.

Por decisão da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) o abate às receitas da EDP será diluído em três anos, mas a empresa já reconheceu nas contas de 2018 todo o impacto, o que levará a operação portuguesa a registar prejuízos.

Em 27 de setembro, a EDP anunciou ao mercado que o conselho geral de supervisão, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, tinha decidido, por unanimidade, “no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos acionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de proteção do investimento estrangeiro em vigor”.

Agora, é a vez de a Comissão Executiva, liderada por Mexia, contestar a decisão do anterior secretário de Estado Jorge Seguro Sanches, com base no estudo da ERSE relativo à primeira década dos CMEC, que estimou uma sobrecompensação à EDP de 510 milhões de euros, e suportado por um parecer do Conselho Consultivo da PGR.

Na altura, depois da EDP ter anunciado o recurso à arbitragem internacional, Jorge Seguro Sanches disse estar “apenas a ser rigoroso” na lei e nos contratos sobre os CMEC.

“Nós não estamos a alterar nem a lei, nem os contratos, estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos, segundo a melhor doutrina do Conselho Consultivo da PGR”, afirmou, aludindo ao facto de a PGR ter considerado como aspeto inovatório – introduzido nos acordos de cessação dos CAE assinados com a elétrica – os procedimentos para o cálculo de disponibilidade das centrais que passaram a funcionar em regime de mercado, com a introdução dos CMEC em 2007.

Mas a EDP considera na sua contestação que esse parecer da PGR não conclui que a não previsão de testes de disponibilidade constitui uma inovação, mas apenas que os aspetos inovatórios que foram introduzidos nos acordos de cessação dos CAE terão de ser nulos por incumprimento da legislação que criou os CMEC (o decreto-lei 240/2004).

Nas tarifas da eletricidade em mercado regulado para 2019, a ERSE abateu já uma parcela de 90,2 milhões de euros, do total dos 285 milhões de euros a serem devolvidos, relativa à “devolução de parte dos montantes das revisibilidades declaradas parcialmente nulas”, como se lê no relatório publicado na página do regulador do setor energético.