(dr) Laura Haanpaa
O Governo recusou aceitar uma recomendação da Provedora de Justiça que pedia ao Executivo para atualizar o regime de IRS para rendimentos relativos a anos anteriores.
No início de outubro, a Provedora da Justiça escreveu a Mário Centeno pedindo que o regime de IRS correspondente a rendimentos de anos anteriores fosse revisto e atualizado de forma a corrigir “uma injustiça” que se verifica há mais de 20 anos.
Na resposta, enviada pelo Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, o Governo recusou aceitar a recomendação.
Segundo o Jornal de Negócios, o regime atual prevê que grande parte do rendimento produzido em anos anteriores – salários em atraso, novos cálculos de pensões ou indemnizações por despedimento ilegal – seja adicionado ao rendimento auferido no ano corrente, o que pode colocar o contribuinte na tributação de escalões superiores.
Isso faz com que pague mais do que deveria se tivesse recebido e sido tributado nos anos devidos.
Para Maria Lúcia Amaral, este regime de tributação produz “situações de profunda e incompreensível injustiça fiscal”. Desta forma, a provedora alerta para a necessidade de alterar o modelo em vigor, sobretudo no caso de contribuintes que, “sem culpa sua”, enfrentam anos de atraso em pagamentos e que “depois são duplamente penalizados com uma tributação agravada e até com a perda de benefícios sociais”.
Já foram emitidas várias recomendações pela provedora, até mesmo antes desta ao Ministério das Finanças. A primeira recomendação é de 2008, e já nessa altura não foi acatada pelo Governo de José Sócrates.
