Tribunal Constitucional extinguiu o Partido da Nova Democracia

O Tribunal Constitucional decretou a extinção do Partido da Nova Democracia, baseando a decisão no incumprimento na apresentação de contas exigidas por lei durante três anos consecutivos por parte desta força política.

“Decreta-se a extinção do partido político Partido da Nova Democracia”, lê-se no acórdão publicado no site do TC, que tem como relator o conselheiro Carlos Fernandes Cadilha.

O plenário do TC também ordena “o cancelamento da inscrição do PND no registo dos partidos políticos existente no Tribunal Constitucional”.

Na origem deste processo está uma queixa apresentada pelo Ministério Público, alegando que o PND “não prestou contas da sua atividade relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013, o que, nos termos dos invocados preceitos legais, constitui fundamento legal da sua extinção”.

O TC refere que o PND “não contestou, e não constituiu mandatário nem praticou qualquer outro ato no processo no prazo de contestação”, pelo que deu como provados os factos alegados pelo MP.

A 24 de setembro, numa conferência de imprensa, o secretário-geral do PND anunciou que, tendo em conta a anunciada extinção do partido, o seu deputado único na Assembleia Legislativa da Madeira, Gil Canha, substituindo Dionísio Andrade, passava a independente.

“A representação do PND, enquanto partido, deixou de existir na Assembleia Legislativa mas o projeto de lutar contra o regime continua”, declarou nesse dia Joel Viana.

A 24 de agosto, o PND também havia anunciado ter desistido de apresentar candidatura às eleições de 04 de outubro para mostrar que os seus representantes não pretendem “escudar-se na imunidade” para evitar as penas a que foram judicialmente condenados.

“Esta decisão foi tomada, por unanimidade, na sequência das insinuações que surgiram nas redes sociais que os candidatos que ocupariam os segundo, terceiro, quatro e quinto lugar na lista estavam a tentar utilizar a imunidade que gozavam para protelar o cumprimento das penas a que foram condenados no âmbito do processo de ocupação do Jornal da Madeira”, disse Luis Oliveira, que foi indicado como o cabeça de lista do PND.

O Partido da Nova Democracia (PND) foi criado a 18 de julho de 2003, tendo concorrido pela primeira vez, na Madeira, nas eleições legislativas antecipadas de 2007, nas quais obteve 2931 votos (2,08%) e conseguiu eleger um deputado para o parlamento madeirense.

Nesta altura, o PND ganhou protagonismo devido à irreverência de José Manuel Coelho, hoje deputado do PTP.

Nas eleições regionais seguintes, em 2011, cresceu em termos de votos, reunindo 4.825 votos (3,27%) e assegurou o seu lugar na ALM.

Em 2015, o PND manteve o seu lugar no parlamento insular, fruto dos 2.628 votos que conseguiu (2,05%), passando agora o seu deputado único a independente.

/Lusa