Tribunal de Contas deteta pagamentos ilegais na Universidade do Algarve em 2012

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O relatório de auditoria do Tribunal de Contas à Universidade do Algarve para o período de 2012, divulgado esta terça-feira, detetou pagamentos ilegais de 13,5 mil euros na contratação de professores, mas relevou qualquer responsabilidade financeira.

“Foram autorizadas, nos anos 2011 e 2012, despesas e pagamentos ilegais no montante de 13.541,81 euros, relativas à contratação de docentes em regime de prestação de serviços que visaram a lecionação de unidades curriculares de cursos de licenciatura e mestrado”, pode ler-se no sumário executivo do documento.

O Tribunal de Contas explica que, apesar de terem sido estabelecidas relações de prestação de serviços, as contratações “mais se [coadunavam] com a existência de vínculo de trabalho subordinado inerente”, uma vez que, em termos legais, “o recurso à contratação de prestação de serviços só é admissível para a execução de trabalho não subordinado”.

No entanto, no âmbito do contraditório, a Universidade do Algarve justificou que o recurso a prestações de serviços teve por objetivo, no caso da Escola Superior de Saúde (ESS), preencher as necessidades do começo “do curso de mestrado em Gestão e Avaliação das Tecnologias de Saúde ‘tendo em conta que inexistiam recursos humanos internos, desta ou de outras unidades orgânicas do ensino politécnico ou universitário, que pudessem assumir o serviço'”.

Por outro lado, no caso da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS), as prestações de serviços “visaram compensar o número anómalo e inesperado de situações de baixa médica que atingiram o Departamento de Psicologia e Ciências da Educação”, num total de nove entre 2011 e 2012.

A auditoria do Tribunal de Contas atribui a responsabilidade pela autorização das despesas ilegais, em 2011 e 2012, à então diretora da ESS e atual vice-reitora, Ana de Freitas, ao então diretor da FCHS e atual reitor, António Branco, e ao então subdiretor da FCHS, Luís Filipe Oliveira.

“Os pagamentos ilegais no montante global de 13.541,81 euros são da responsabilidade dos membros do Conselho Geral, Fernanda Matias e João Rodrigues”, acrescenta o documento do tribunal.

Face às explicações prestadas pelo estabelecimento de ensino superior, contudo, o Tribunal de Contas decidiu relevar a respetiva responsabilidade financeira sancionatória, já que “a solução adotada visou acautelar o regular funcionamento dos cursos”.

Tribunal recomenda análise ao Centro de Ciências do Mar

O relatório de auditoria do TdC à Universidade do Algarve para o ano de 2012 recomendou ainda que seja analisada a continuidade da existência, de forma autónoma, do Centro de Ciências do Mar (CCMAR).

A auditoria recorda que o CCMAR foi criado em setembro de 2002 enquanto associação de direito privado sem fins lucrativos, com o objetivo de levar a cabo “o exercício da atividade de investigação científica e tecnológica no campo das ciências do mar e nas disciplinas que lhe estão associadas nas áreas de ecologia, pescas, oceanografia, aquacultura, biomedicina, biotecnologia e ciências da vida”.

Em 2012, o CCMAR teve um prejuízo de 183.954 euros, contando com uma autonomia financeira de 21,5%, tendo aquela instituição sido notificada pelo TdC de que lhe deve prestar contas, algo que não ocorria anteriormente.

Sobre as perspetivas futuras do centro classificado com “excelente” pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), o Tribunal de Contas questionou “os serviços sobre a razão para a prossecução das atividades de investigação científica e tecnológica, no âmbito das ciências do mar, se desenvolverem através do CCMAR ao invés de serem asseguradas pela sua Unidade de Apoio à Investigação Científica, atendendo à situação económico-financeira”.

Em resposta, a Universidade do Algarve lembrou que, aquando da sua criação, os mecanismos estabelecidos “permitiam que o CCMAR desenvolvesse a sua atividade de investigação científica num quadro de delegação de funções e de acompanhamento e controlo por parte da Universidade do Algarve”, reconhecendo, no entanto, “que no futuro essa situação possa ser revista, admitindo a inclusão plena do CCMAR na estrutura da Universidade”.

O Tribunal de Contas salientou que há, da parte do CCMAR, uma “utilização das infraestruturas físicas da UAlg”, o “incumprimento do protocolo no que respeita à contribuição financeira a pagar à UAlg [50% das despesas gerais dos projetos de investigação]”, além do “desempenho económico-financeiro do CCMAR, evidenciado pelo resultado líquido negativo da associação, no ano de 2012” e as dificuldades de tesouraria existentes que “conduziram ao incumprimento do plano de pagamentos acordado entre a UALG e o CCMAR”.

Desta forma, conclui o TdC que “não se identificam fundamentos relevantes que justifiquem a sua continuidade enquanto pessoa coletiva de direito privado, podendo a universidade, no âmbito da sua estrutura organizacional, prosseguir os fins em causa, como, aliás, é reconhecido pela instituição de ensino superior nos esclarecimentos prestados”.

Como resposta, a Universidade do Algarve indicou que “não existem condições objetivas para, a curto prazo, integrar toda a atividade do CCMAR, por ausência de recursos humanos para o tratamento administrativo do volume de projetos desenvolvidos e financiados naquele centro de investigação”.

De acordo com a página do CCMAR, este conta com “200 colaboradores, 80 dos quais doutorados“, tendo já gerado 550 artigos científicos em revistas indexadas.

/Lusa

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