Tribunal anula indemnização de cerca de 240 milhões de euros à Bragaparques

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Jerome Dahdah / Flickr

Edifício da Câmara Municipal de Lisboa

O Tribunal Central Administrativo Sul anulou a decisão arbitral do caso Bragapaques que tinha condenado a Câmara de Lisboa ao pagamento de 239,6 milhões de indemnização.

De acordo com o Observador, a Câmara de Lisboa já não vai ter de pagar os 239,6 milhões de indemnização à empresa de Domingos Névoa por danos provocados por via de decisões ilícitas da autarquia.

O diário avança ainda que a decisão judicial não é passível de recurso, uma vez que o acordo arbitral estabelecido entre a autarquia, na altura liderada por António Costa, e a Bragaparques estabeleceu apenas uma instância de recurso.

A juíza entendeu que o recurso da Câmara é “procedente” e decidiu “anular o acórdão arbitral proferido a 20 de outubro de 2016” por um Tribunal Arbitral liderado por António Menezes Cordeiro “com fundamento na violação do caso julgado e na violação do compromisso arbitral”, lê-se no acórdão a que o matutino teve acesso.

Em 2016, o Tribunal Arbitral decidiu que a autarquia deveria pagar 138 milhões de euros de indemnização ao grupo liderado por Domingos Névoa, no âmbito do processo de permuta de terrenos da antiga Feira Popular pelos do Parque Mayer. Os atos foram considerados nulos pelos tribunais, elevando o pagamento total a 239,6 milhões.

O caso remonta a 2005, durante a presidência de Carmona Rodrigues. Contudo, só em 2014 o tribunal decidiu anular o negócio.

Na altura, a Câmara de Lisboa propôs e assinou um acordo parcelar com a Bragaparques em que se comprometeu a pagar 101,6 milhões. No acordo ficou estipulado que as restantes questões seriam dirimidas no Tribunal Arbitral, que depois se decidiu pela indemnização de 138 milhões.

ZAP //

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