“Um erro histórico”. Tratado assinado em Portugal incentiva aquecimento global

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Um tratado assinado em Lisboa concede um grande poder às empresas de energia para processar os Estados caso se sintam prejudicadas por políticas climáticas.

O Tratado da Carta da Energia (TCE) é um acordo internacional assinado por 53 países no dia 17 de dezembro de 1994, em Lisboa.

O acordo concede às empresas do setor da energia um enorme poder para processar Estados em milhares de milhões de dólares se se sentirem prejudicadas pelas políticas energéticas ou climáticas aprovadas. Por exemplo, se um governo decidir suspender projetos de novos oleodutos ou gasodutos, ou eliminar gradualmente o carvão.

É o caso da empresa alemã de energia Uniper, que ameaçou interpor um processo judicial ao abrigo do TCE, exigindo uma indemnização de mais de mil milhões de euros, quando o governo holandês decidiu eliminar progressivamente o carvão e proibir a produção de energia elétrica através deste recurso, a partir de 2030.

Até hoje, os governos foram obrigados ou concordaram pagar mais de 46 mil milhões de euros em indemnizações.

Jornalistas do consórcio Investigate Europe avaliaram as implicações deste acordo internacional num artigo publicado pelo jornal Público este domingo.

Várias organizações não governamentais (ONG), organizações ambientais e a União Europeia insistem numa modernização do tratado para alinhá-lo com os objetivos climáticos. Em última instância, caso isto não seja possível, sugere-se o fim do tratado.

O próprio Governo português garante que “Portugal tem vindo a apoiar uma modernização deste tratado que priorize os investimentos em energias renováveis, incluindo o hidrogénio verde”. Por sua vez, França, Espanha e Luxemburgo já demonstraram publicamente o apoio à saída do tratado.

A Zero e a TROCA salientam que “o TCE é incompatível com o Acordo de Paris”. Para a UE cumprir o seu alvo de 1,5ºC, apenas poderá emitir 20% das emissões atualmente protegidas pelo TCE, lê-se no site da Zero.

Os fundos de investimento estão cada vez mais estabelecidos em arbitragens de TCE. Esses fundos de investimento financiam os custos legais em litígios entre investidor e estado em troca de uma percentagem da indemnização concedida.

Markus Krajewski, professor da Universidade de Erlangen-Nuremberga, diz que o tratado é um “erro histórico”.

É possível assinar uma petição nacional para a saída do tratado, aqui, e uma petição europeia, aqui.

A petição nacional endereçada ao presidente da Assembleia da República conta até ao momento com 1.116 assinaturas.

Os peticionários apelam a que realize um debate na Assembleia da República sobre as barreiras do TCE para a concretização dos objetivos de Portugal em termos de neutralidade carbónica; e que o Governo português se una ao Governo francês no pedido que este fez à Comissão Europeia para que trabalhe no sentido de uma saída coordenada dos Estados-Membros da UE do TCE.