Tabaco: alterações à lei caem (menos a que pode dar multa a Portugal)

A nova lei do tabaco foi votada esta terça-feira pelos deputados e apenas uma mudança na legislação se manteve “acesa”.

Esta terça-feira assinalou o penúltimo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, que sofreu algumas alterações.

A proibição de venda e consumo de tabaco perto de escolas, em bombas de gasolina e esplanadas cobertas, novidades recebidas com alguma indignação em maio deste ano, já não vão ser implementadas, muito por urgência da transposição de uma diretiva europeia.

A única alteração que será implementada será, assim, a colocação de imagens-choque em tabaco aquecido, sob diretiva de Bruxelas.

Já atrasado na implementação da medida, cujo prazo terminou em meados de outubro, Portugal arrisca multa, bem como uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A nova lei prevê ainda que o tabaco aquecido deixe de ter aromas, à semelhança dos maços de cigarros convencionais, e a implementação da mensagem informativa sobre a quantidade de nicotina e as advertências de saúde (fotografia e frases como “Fumar provoca cancro da boca e da garganta”).

Equipara, assim, os cigarros eletrónicos e o tabaco aquecido ao tabaco tradicional para efeitos de regras de venda, publicidade, apresentação de produto e consumo.

Todos os partidos votaram a favor à exceção das abstenções da IL e do BE e do voto contra do Chega.

Aprovada em setembro, a proposta de lei sob o lema “Geração sem Tabaco até 2040” teria ainda todo um processo pela frente, entre audições e consultas a entidades do setor, e foi por isso adiada mais uma vez.

A proposta de lei apresentada pelo Governo para uma nova lei do tabaco, começou a criar muitos protestos – e até diversas brincadeiras – na opinião pública.

A ideia era proibir a venda de tabaco em máquinas automáticas em 2025; o objetivo era restringir a venda de tabaco a tabacarias ou similares e nos aeroportos daqui a um ano e meio.

Ainda neste ano, seria interdito fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais, segundo a proposta de lei.