Supremo Tribunal do Canadá aboliu leis que proibiam a prostituição

O Supremo Tribunal do Canadá deliberou por unanimidade abolir as leis canadianas que proibiam a prostituição, numa decisão resultante de um processo movido por 3 prostitutas.

Os magistrados canadianos entenderam que toda a legislação que proíbe bordéis, que impede que profissionais do sexo comuniquem em público com potenciais clientes e que considera fora da lei quem sobrevive de prostituição, deve ser banida.

O governo canadiano terá agora um ano para criar uma nova legislação sobre o assunto.

Todos os nove juízes que compõem o Supremo Tribunal do Canadá entenderam que as leis actuais são “totalmente desproporcionais”.

“Não é um crime no Canadá ser pago em troca de sexo”, escreveu a magistrada Bever Mclachlin na decisão publicada esta sexta-feira.

“O Parlamento tem o direito de criar regulações e evitar perturbações à sociedade, mas não se isso custar a saúde, a segurança ou a vida das prostitutas”, afirmou a juíza.

De acordo com Mclachlin, a lei actual não impõe apenas condições para o trabalho dos profissionais do sexo. “Ela vai um passo além ao impor condições perigosas para a prostituição, a lei impede que pessoas envolvidas numa atividade arriscada – mas legal – tomem medidas para diminuir o seu risco”.

Se os parlamentares canadianos não aprovarem novas versões das leis no prazo de doze meses, elas serão automaticamente abolidas – mas até lá devem continuar em vigor.

O ministro da Justiça canadiano, Peter MacKay, afirmou à BBC que o governo irá reflectir sobre “esse problema tão complexo”. “Estamos a rever a decisão e a explorar todas as opções possíveis para tratar dos danos significativos que decorrerem da prostituição e prejudicam comunidades, os envolvidos na actividade e as pessoas vulneráveis”, disse MacKay.

A Associação Canadiana de Sociedades Elizabeth Fry, que afirma lutar pelos direitos das mulheres, condenou a decisão. “Agora nós constatamos que não há qualquer problema em comprar e vender mulheres e meninas neste país”, afirmou Kim Pate, presidente da associação, à TV estatal canadiana.

O processo que deu início a esta decisão e respectiva discussão, conhecido como “processo Bedford contra Canadá“, foi movido por três mulheres com experiência no comércio do sexo, Terri-Jean Bedford, Amy Lebovitch e Valerie Scott, que alegaram que as leis canadianas de prostituição eram inconstitucionais.

Terri-Jean Bedford, nascida em 1959, uma antiga prostituta, é uma dominatrix profissional, proprietária de uma “casa de S&M” no Ontário chamada “Madame de Sade’s House of Erotica”. Ficou conhecida pelo seu habitual vestuário de couro preto.

Amy Lebovitch, nascida em 1979, trabalha na indústria do sexo desde os 18 anos. Estudou criminologia e psicologia na Universidade de Otava e serviço social na Universidade de Toronto. É directora executiva da SPOC, a Associação de Profissionais do Sexo do Canadá.

Valerie Scott, nascida em 1958, entrou para o negócio do sexo aos 24 anos. Trabalhou inicialmente na rua, mais tarde como escort independente e em salões de massagens. Tornou-se activista em 1985 quando aderiu à SPOC, da qual é a Coordenadora Legal.

Nos últimos 27 anos, Valerie Scott participou em numerosas comissões parlamentares, palestras e eventos académicos ou sociais, nos quais defende a necessidade de descriminalização da sua profissão.

O governo federal do Canadá apelou contra dois aspectos da decisão, pedindo que a proibição de bordéis não seja abolida e prpondo a manutenção de alguns aspectos da legislação que impede pessoas de viverem da prostituição.

Os advogados do governo teriam argumentado que são os próprios profissionais do sexo que se colocam em risco ao adoptar a actividade e não as condições impostas pela lei.

Mas o Supremo Tribunal decidiu que muitos profissionais da área não têm outras opções. O órgão judicial considerou que alguns dos factores que levam à prostituição são o desespero, a dependência de drogas, doenças mentais e pressão de proxenetismo.

“Muitas vezes as profissionais do sexo têm poucas opções além de vender os seus corpos”, afirmou a juíza McLachlin na sua declaração de voto.

ZAP / BBC