José Sena Foulão / Lusa
O chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Gouveia e Melo
O Supremo Tribunal Administrativo declarou ilegais as sanções atribuídas aos militares do NRP Mondego, castigados no tempo do almirante Henrique Gouveia e Melo, na sequência da missão falhada em março de 2023.
A 11 de março de 2023, alegando questões de segurança, 11 militares da marinha recusaram embarcar no Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego para fazer o acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo.
Na altura, o almirante Henrique Gouveia e Melo deslocou-se à ilha da Madeira para repreender publicamente os militares que se recusaram a cumprir a missão atribuída.
Depois, foi-lhes aplicado um castigo que o Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul considerou ilegal.
Os marinheiros, que incluem sargentos e praças, foram suspensos com penas entre 10 e 45 dias. A suspensão foi inicialmente decidida pelo vice-almirante comandante naval e confirmada pelo então chefe do Estado-Maior da Armada, Gouveia e Melo.
STA confirma ilicitudes
A Marinha decidiu recorrer da decisão do TCA, mas agora o Supremo Tribunal Administrativo (STA) também declarou a ilicitude das sanções aplicadas pela Marinha aos militares do NRP Mondego.
O acórdão do STA, datado de 30 de abril e divulgado esta terça-feira na página oficial do tribunal, nega provimento ao recurso da Marinha, que contestava uma decisão anterior, do TCA, que já tinha considerado nulas as sanções aplicadas aos 11 militares visados neste processo (dos 13 acusados de insubordinação).
Segundo o STA, o processo de sanções disciplinares contém diversos vícios e falhas que resultam na “nulidade da decisão sancionatória disciplinar por vícios do procedimento”.
“Um currículo manchado”
Agora, a defesa dos militares admite vir a pedir indemnizações por danos morais.
Contactado pela Lusa, o advogado dos 11 militares, António Garcia Pereira, esclareceu que a decisão, por ser de última instância e, portanto, uma decisão definitiva, significa que não pode subsistir quaisquer efeitos negativos das sanções aplicadas.
O advogado lembrou ainda que os dias de suspensão foram cumpridos e que há “uma mancha” no currículo destes militares associada a este processo.
A defesa pretende ver garantida a “responsabilização da hierarquia”, que no caso em concreto, tem no topo o almirante Henrique Gouveia e Melo.
Garcia Pereira considerou, por isso, “muito provável” vir a avançar com um pedido de indemnização, nomeadamente por danos morais.
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