Crianças que participaram no Supernanny tinham que ter “manifestado expresso consentimento”

Esta sexta-feira, decorreu a segunda sessão do julgamento, no Tribunal de Oeiras. A psicóloga Rute Agulhas defendeu que o programa Supernanny “viola os direitos das crianças” e que os direitos dos pais “não são ilimitados”.

Ao contrário daquilo que consta das cláusulas da Autorização para a utilização do direito à imagem dada a assinar pela produtora Warner Bros. TV Portugal aos pais dos menores, a nenhuma das crianças “foi prestada qualquer informação sobre a sua participação no programa da SIC”, diz o Ministério Público.

Além disso, segundo o MP, nenhuma das crianças prestou “o seu expresso consentimento” para que as imagens fossem exibidas publicamente.

De acordo com o processo, os representantes legais das crianças assinaram um “Acordo de Participação” com a SIC para participaram no programa, acordo esse que estabeleceu a aquisição dos direitos de imagem e a propriedade intelectual dos pais das crianças, que iriam receber a contrapartida de mil euros.

Segundo o Público, em anexo a este acordo, existia ainda uma autorização assinada pelos pais no qual admitem limitações à reserva da sua vida privada. Essa autorização foi dada a assinar aos pais, enquanto representantes legais das crianças.

No entanto, diz o Ministério Público, as crianças não foram informadas sobre a sua participação no programa Supernanny nem sobre as possíveis implicações, o que contraria o que estava previsto no documento “Autorização para a utilização do direito à imagem” da Warner Bros.

Os pais da primeira criança que apareceu no primeiro episódio – emitido no dia 14 de janeiro – manifestaram-se arrependidos junto da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Loures, por terem sujeitado a criança a essa exposição.

A criança tem já uma medida de promoção e proteção acionada com o consentimento dos progenitores que assumiram o compromisso de limitar as suas responsabilidades parentais no que diz respeito à cedência do direito de imagem da criança.

O mesmo tipo de processo foi aberto pela CPCJ da área de residência à família que participou no terceiro episódio do programa, que não chegou a ser exibido. No entanto, esta família recusou ser acompanhada, tendo o caso sido enviado para o Ministério Público.

O programa “viola os direitos das crianças”

A psicóloga Rute Agulhas, testemunha pelo Ministério Público, considerou esta sexta-feira em tribunal que, em alguns momentos do programa, há evidência de situações que podem configurar maus tratos emocionais às crianças.

“Quando uma criança é chamada de tirana, diabinho, ou seja o que for, estamos a humilhar a criança, que em contexto privado configura crime e pode dar azo a processos de promoção e protecção”, explicou a psicóloga.

A especialista disse ainda que as técnicas usadas pela Supernanny estão mal aplicadas. Assim, a psicóloga considera que o programa viola igualmente quase todos os artigos do código deontológico dos psicólogos. “Olhando para os princípios gerais, percebe-se porque foi negativo o parecer da Ordem sobre o programa”, afirmou.

Ao contrário do que a SIC defende, o MP considera que o formato do programa é “altamente atentório” da privacidade dos menores, não sendo nenhum “exemplo pedagógico ou um modelo educacional”.

No primeiro episódio, a criança “viu exibida a sua vida privada, desde as suas rotinas de casa de banho, onde surge vestida de pijama, com partes do seu corpo à vista, a fazer birras, deitada na cama”. “Não obstante, no final do programa é exibida a advertência: ‘Durante as gravações foi respeitada a privacidade dos intervenientes'”, refere o MP.

Quando confrontada com os termos de autorização assinados pelos pais, Rute Agulhas respondeu que “os pais não são donos das crianças. Os seus direitos não são ilimitados”.