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A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai avançar com uma ação popular e respetiva providência cautelar contra o sistema de pagamento nas ex-SCUT (vias sem custos para o utilizador), considerando que este viola a Constituição.
“É necessária uma discussão de forma séria” sobre o sistema de pagamento nas antigas SCUT, pois o processo viola “o direito à informação e princípio de igualdade” previstos na Constituição da República Portuguesa (CRP), disse hoje à agência Lusa o jurista da ADPC Adriano Gouveia.
Para além de não existir “proporcionalidade” na forma de taxar nas ex-SCUT, em que “na mesma via se pode pagar 90 cêntimos” por distâncias diferentes, o processo de pagamento dessas mesmas taxas é “excessivamente burocrático” e “mal executado”, sublinhou.
“Se um utente se dirigir para adquirir o sistema pré-pago, as condições de pagamento não são devidamente comunicadas” e quem paga “a posteriori paga mais do que a taxa“, apontou.
Aquando do processo de contra ordenação por não pagamento, este é “irregular, mal executado e um mar de lapsos”, criticou Adriano Gouveia.
O jurista da APDC referiu que há situações de “dupla taxação”, assim como processos de uma mesma viagem que “não correm ao mesmo tempo”, com uma “lógica de prazos ridícula“.
Infrações consecutivas
“Isto leva a infrações consecutivas”, sendo que as próprias notificações têm “custos administrativos sem fundamento legal“, afirmou.
Num processo de contraordenação, o utilizador, que fez uma viagem que custou 25 cêntimos de passagem no pórtico das antigas SCUT, tem de pagar uma coima mínima de 25 euros, que é agravada por “taxas administrativas e custos processuais”, levando a um montante final que pode ultrapassar “os 100 euros”.
Adriano Gouveia criticou ainda a questão de um utente das ex-SCUT que, caso passe por sete pórticos na mesma viagem, é “condenado por cada um”, resultando assim em sete processos.
O jurista da APDC apelou à participação de “autarcas e de utilizadores” das antigas SCUT na ação popular instaurada pela associação, sublinhando que, “sendo uma ação popular”, não tem custos para quem se queira juntar à mesma.
Para além da ação popular e da providência cautelar, a APDC pediu também uma audição na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, de modo a uniformizar-se e simplificar-se o sistema de pagamento destas estradas.
/Lusa
