A resolução que recomenda ao Governo que apresente uma proposta de lei foi aprovada pelo Parlamento, mas o ministro da Administração Interna considera que a reforma não tem de passar pela Assembleia da República.
Um dos sindicatos dos inspetores do SEF congratulou-se, esta sexta-feira, com a decisão do Parlamento em recomendar ao Governo que a reestruturação deste serviço seja discutida na Assembleia da República, considerando que o ministro Eduardo Cabrita “está a fazer birra”.
Na quinta-feira, o Parlamento aprovou uma resolução do CDS que recomenda ao Governo que apresente uma proposta de lei da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.
Presente na discussão, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerou que a reforma não tem de passar pela Assembleia da República, só em caso de pedido de apreciação parlamentar, uma vez que o SEF “não é uma força de segurança”, mas sim um “serviço de segurança”.
O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF), Acácio Pereira, afirmou à Lusa que esta decisão é a “demonstração que a razão está do lado” dos inspetores, que sempre defenderam que a reestruturação do SEF tinha de ser levada à Assembleia da República.
Acácio Pereira disse também que “o ministro está a fazer birra” neste caso do SEF, sublinhando que “os políticos devem governar de acordo com a lei”.
O presidente do sindicato mais representativo dos inspetores do SEF disse igualmente que o ministro mentiu no parlamento ao dizer que manteve reuniões com todos os sindicatos dos trabalhadores do SEF.
Segundo Acácio Pereira, existiu apenas “uma reunião” em dezembro com os sindicatos, que “não passou de uma conversa” “As coisas são sérias e ele [Eduardo Cabrita] não tem sido sério”, sustentou.
Na quinta-feira, o ministro anunciou que o diploma orgânico que vai criar o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF, vai ser aprovado até ao final do primeiro semestre deste ano.
Cabrita avançou também que os processos de transferência dos atuais inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para outras entidades vão decorrer até ao final do ano “com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses”.
A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do SEA, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece “as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
A resolução, que formaliza a intenção do Governo, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.
// Lusa
