Ainda que não seja ilegal, os proprietários podem aumentar as rendas acima do teto de 2% imposto pelo Governo. Como?
Os senhorios podem aumentar as rendas das casas e lojas, em 2023, acima do teto máximo de 2%, decretado pelo Governo para mitigar os efeitos da subida da inflação.
O Diário de Notícias explica que os proprietários podem adicionar o aumento de 0,43% que não aplicaram este ano ao teto de 2% e manter os benefícios fiscais. Assim sendo, os senhorios apenas podem aplicar um aumento máximo de 2,43%, desde que os contratos vigorem pelo menos desde dezembro de 2021.
O jornal i escreve que os inquilinos com contratos a terminar são convidados a fazer novos com aumentos superiores aos 2% da lei.
“Quando chega a altura da eventual renovação do contrato, os proprietários opõem-se à renovação. Isto é absolutamente legal, a menos que o Governo decida adulterar, desta vez, o Código Civil”, diz António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários ao jornal i.
“Que eu saiba o Governo não impôs a nenhum supermercado que só possa aumentar 2% os preços. Então porque é que impôs isso no arrendamento?”, questiona. “O proprietário é o bobo da festa. Por isso é que ninguém quer ser senhorio”.
Cálculos feitos pelo DN dão conta que existem cerca de 772 mil contratos de arrendamento que poderão sofrer um aumento de 2,43%, superior ao teto imposto pelo Governo. Ainda assim, o número efetivo de aumentos não é conhecido.
“É provável que muitos proprietários usem este mecanismo”, antecipa Frias Marques, numa tentativa de atenuar a perda de rendimentos que terão em 2023.
Os senhorios com contratos desde 2021 — e que não aplicaram o aumento este ano — podem ainda beneficiar do desconto de até 30% no IRS e de 13% no IRC relativo aos rendimentos prediais auferidos em 2023.
“Se o contrato não for renovado, o inquilino pode contestar e a lei permite que fique mais dois anos”, riposta o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses. “As rendes ultrapassam largamente aquilo que é razoável, uma casa em Lisboa com 100 metros quadrados ronda os 2 mil euros”, denuncia Romão Lavadinho.
” …Se o contrato não for renovado, o inquilino pode contestar e a lei permite que fique mais dois anos”, riposta o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses …”
Que rica Lei que estes artolas arranjaram !!!!
O contracto não é renovado e podem ficar mais dois anos ????