Regime de prevenção da corrupção isenta políticos e órgãos de soberania. Delação premiada gera críticas no PS

António Cotrim / Lusa

Os gabinetes dos principais órgãos políticos e de todos os órgãos de soberania, assim como o Banco de Portugal, vão ser excluídos do novo regime geral de prevenção da corrupção.

De acordo com o jornal Público, que avança a notícia esta quarta-feira, os gabinetes dos principais órgãos políticos e de todos os órgãos de soberania, ao contrário dos organismos públicos e das médias e grandes empresas, não vão ser obrigados a apresentar planos de prevenção de riscos de corrupção.

Na proposta de decreto-lei, o futuro regime não se aplica aos “órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes”. Além destes, também não são abrangidos os “gabinetes de apoio dos titulares dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais”.

O Banco de Portugal (BdP) fica parcialmente excluído, pelo menos “no que respeita aos serviços e matérias referentes à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais”.

Os cargos em causa já se encontram abrangidos pela lei ,que obriga à apresentação de declarações de interesses de rendimento e património quando iniciam ou fecham um ciclo de funções, o que permite a fiscalização do acréscimo de riqueza e a verificação de incompatibilidades.

O novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac) não vai funcionar junto do Tribunal de Contas (TdC), mas tem uma poder de atuação muito superior, já que pode multar em caso de desrespeito de obrigações sobre planos de prevenção e outros instrumentos para combater esta situação.

A nomeação do presidente será da responsabilidade do Governo após proposta do presidente do TdC e da procuradora-geral da República e o mandato será de seis anos, não renovável.

Proteção dos denunciantes gera críticas

A proposta do Governo prevê que, nos crimes de corrupção, o “agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e nas situações previstas”.

O deputado socialista Jorge Lacão escreveu um artigo de opinião, publicado no jornal Público, onde afirmou que “as medidas apresentadas [na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção] respondem apenas a uma limitada dimensão dos problemas da justiça” e de colocarem em causa garantias constitucionais.

Lacão levanta dúvidas sobre “a reconfiguração do instituto legal da dispensa de pena aplicável ao agente arrependido”, defendendo que essa espécie de delação premiada impede o juiz de “avaliar quaisquer circunstâncias do caso”.

“Onde fica a ponderação do juiz na fundamentação da aplicação da lei ao caso concreto?”, questionou, acrescentando que a dispensa de pena é “hoje prevista apenas para bagatelas penais (crimes com penas não superiores a seis meses), cruzada com a possibilidade processual de arquivamento do processo”.

Lacão não é o único deputado a criticar estas medidas. Em declarações ao Observador, o deputado da bancada socialista Pedro Bacelar de Vasconcelos disse também ter dúvidas sobre esta figura.

O deputado do PS disse assumir uma “posição crítica quando à delação premiada”, embora admita que possa ser possível encontrar uma “fórmula que contribua para a eficácia do combate ao crime de corrupção possa assegurar os direitos fundamentais”.

Outro deputado do partido disse que dúvidas deste género existem mesmo dentro da direção do grupo parlamentar: “Mas a proposta é do Governo e é para aprovar”, comentou.

“A conclusão não me parece provável para breve. É complexa”, afirmou Bacelar de Vasconcelos, prevendo que seja difícil que se possa chegar ao fim do processo legislativo antes do verão.

Outro deputado socialista falou sobre a falta de urgência do PS em acelerar o processo. Segundo ele, “até às autárquicas, ninguém quer votar isto. Esta matéria traz o caso Sócrates à tona e não é do interesse do PS continuar com o caso a lavrar” num contexto eleitoral.

  Maria Campos, ZAP //

 

 

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16 COMENTÁRIOS

  1. Mas estavam à espera de quê?!! Não se recordam como é que este governo conduziu o processo do Procurador Europeu? Uma vergonha com toda a Europa a apontar o dedo a Portugal?!!!!
    Neste momento não há democracia nem justiça verdadeiramente independente em Portugal. Essa é que é a realidade.

    • o futuro regime não se aplica aos “órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes???????????????????????entao essas feses servem para quê?p politicosa dizerem que existe na lei?tt gente boa morreu de covid e nao levou nenhum destes?

  2. Quem devia dar o exemplo é o primeiro a prevaricar. Desse modo, quem vai cumprir a Lei? Nós?
    É uma vergonha. Ninguém faz nada para impedir? São todos iguais.

    • estou plenamente de acordo contigo, ninguém faz nada?!!! e se enviássemos a lei para a comissão da UE? ou então pegamos em armas e exigimos a demissão do governo? eu estou sinceramente a pensar em fazer alguma coisa, mas o português está conformada, até se ri, nem está atonito, como eu, que fazer com um povo como este, completamente adormecido, endrominado, manipulado, só querem bola, fado, telenovelas e comer e beber e falar mal do vizinho ou do colega, de qualquer forma, eles vão fazer o mesmo a uma escala mais pequena e assim toda a gente feliz Portugal está transformar se numa república das bananas e toda a europa vai se rir de nós, os pobrezinhos da europa coitadinhas triste figura a nossa, sempre á espera da esmolinha da UE.

  3. Bastante caricata a coisa, para além de fomentar a figura do bufo e do ressabiado — o que, à última hora, fica fora do negócio e não lhe toca nada.
    Tradicional!

  4. Quanta ingenuidade… estavam mesmo à espera que quem faz as leis as faça contra si próprio?
    Repito santa ingenuidade.

  5. É tudo a roubar. Já mudaram o procurador europeu, já aligeiraram a contratação pública, agora retiram os políticos e órgãos de soberania deste regime de prevenção da corrupção… e em breve teremos aí a bazuca.
    O 44 ao pé destes é um menino de coro. Esse só não promoveu a lei do enriquecimento ilícito. Agora estes…
    Admirem-se depois que o CHEGA vá crescendo.

  6. Os centros da pior e mais nefasta corrupção que sagra o país ficam fora destes planos. Porque, dizem, já estão abrangidos por outras medidas.
    Se essas medidas fossem eficazes então não haveria corrupção, certo?
    Até parece que são os corruptos que estão a fazer as leis.

  7. Alguém me explica o que é que quer dizer este parágrafo?
    – Os cargos em causa já se encontram abrangidos pela lei ,que obriga à apresentação de declarações de interesses de rendimento e património quando iniciam ou fecham um ciclo de funções, o que permite a fiscalização do acréscimo de riqueza e a verificação de incompatibilidades.

    • E acha mesmo que os nossos políticos corruptos metem em seu nome o proveito das atividades ilegais?!!!
      Tem andado por cá?! É de que mundo mesmo?!!!!

  8. Se nenhum escapa e são todos corruptos porque razão fariam uma lei contra eles.
    ao ver isto se me apetece dizer ” tenho vergonha de dizer que sou português”

  9. A quem está contra o atual Governo, recordo que o PS, SOZINHO, não chega para fazer aprovar coisa nenhuma! Se querem falar mal, vão ter que meter mais alguns gatos no saco.

    Relativamente ao teor da noticia: LOL!! É o politiqueiro Tuga no seu melhor… ou será, pior? Hmmm…..

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