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Numa exposição enviada ao Governo, a Provedoria da Justiça defende que as empresas municipais, como a EMEL e a EPorto, não deveriam ficar com a receita das multas cobradas.
O documento assinado pelo provedor adjunto, Jorge Miranda Jacob, defende que as empresas deveriam estar sujeitas à mesma proibição que impede concessionárias e trabalhadores de receber o produto das multas de estacionamento, revela o Jornal de Negócios.
A carta refere que o provedor considera que “está em causa a proteção dos particulares contra situações abusivas“.
Em Lisboa, a EMEL arrecadou, em 2016, 1,8 milhões em contra-ordenações. No Porto, a Câmara alega que não se tratam de autuações e a empresa EPorto recebe os pagamentos voluntários deixados nos veículos.
Jorge Miranda Jacob considera ainda existir “disparidade de valores cobrados de Norte a Sul do país, bem como desigualdade dos critérios das isenções” e pede, por isso, ao Governo a imposição de limites máximos e mínimos.
No mesmo documento, entretanto reencaminhado para a Associação Nacional de Municípios, o provedor adjunto de Justiça levanta também questões sobre a actuação dos agentes de fiscalização, defendendo “uma certa razoabilidade na autuação das viaturas estacionadas sem o comprovativo do pagamento”, devendo começar por deixar um aviso, “de modo a conceder um período limitado de tempo – 10 ou 15 minutos – que possibilite ao condutor obter meios para efetuar o pagamento”.
Jorge Miranda Jacob pede ainda uma melhoria da sinalização – várias vezes “contraditória ou deficitária” – como um esforço empreendido pelas empresas, “ao invés de fazer recair sobre os particulares as consequências negativas dessas circunstâncias”.
