Miguel A. Lopes / Lusa
A Comissão Nacional de Proteção de Dados autorizou a Autoridade Nacional de Proteção Civil a enviar SMS aos cidadãos de zonas de risco quando for declarado o nível mais elevado de alerta.
A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) vai poder alertar por mensagens de texto as populações em zonas de risco iminente de incêndios florestais quando tiver sido declarado o estado de alerta especial de nível vermelho.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu um parecer positivo à Autoridade Nacional de Proteção Civil sobre a legalidade do envio de SMS aos utilizadores em situações de grave risco de incêndio sem uma autorização prévia por parte destes.
A ANPC vai, assim, poder utilizar dados pessoais de tráfego e de localização de cliente pelas empresas de telecomunicações não só para o envio de alertas, mas também acerca dos comportamentos que devem ser adotados pela população em situação de risco.
“A pretensão da ANPC implica a utilização de dados pessoais dos clientes das empresas de telecomunicações” pelo que tem de estar “sujeita a autorização prévia” da comissão, refere a CNPD no parecer. Contudo, defende tratar-se de um objetivo legítimo, uma vez que ANPC tem como missão a “prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações”.
A Proteção Civil não vai ter acesso a quaisquer dados pessoais dos destinatários das mensagens, recebendo apenas um relatório, com dados agregados, sobre o número de SMS enviados e a respetiva taxa de entrega.
Os operadores de telecomunicações móveis devem remeter a mensagem previamente elaborada pela ANPC, em inglês e em português, para os assinantes ou utilizadores que se encontrem na área de risco em causa, mesmo em roaming.
“A referência territorial para o envio do aviso é a distrital. No entanto, uma vez que a distribuição geográfica das torres de comunicações não é coincidente com essa divisão administrativa, poderão também ser destinatários da mensagem utilizadores de telefone móvel que se encontrem nas imediações dos distritos afetados ou cuja última localização tenha sido nessa zona”, revela a ANPC.
O sistema vai entrar em vigor a partir de 1 de junho. A confirmação foi dada pelo primeiro-ministro, António Costa, em resposta a uma pergunta do deputado único do PAN, André Silva, no debate quinzenal desta quarta-feira.
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