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O Parlamento discute esta quinta-feira propostas do PCP, BE, PAN e PEV para a reposição dos montantes e das regras de cálculo das indemnizações por despedimento dos trabalhadores.
“Queremos reiterar e insistir na necessidade de se reporem direitos que foram retirados no tempo da troika”, disse ao Público a deputada do PCP Diana Ferreira, que recusa que o partido esteja a cobrar ao PS a promessa de alteração das normas da legislação laboral.
“A lei laboral tem um enquadramento fora do orçamento do Estado, e não pode ser lá resolvida”, referiu, sublinhando que o PCP conseguiu inscrever medidas importantes como o pagamento do salário a 100% no ‘lay-off’.
A regras sobre os montantes e a forma de cálculo das compensações por despedimento foram alteradas pelo Governo de Pedro Passos Coelho durante a intervenção da troika. Em 2012 foi diminuído para 12 o número de dias de trabalho por cada ano de trabalho e estipulado um máximo de 12 anos para o cálculo da compensação a pagar.
“Com isto estamos a ignorar as carreiras de quem já tem 20 ou 30 anos de trabalho na empresa, o que é extremamente injusto e não faz sentido algum. O trabalhador deve ser compensado por todos os anos de trabalho”, indicou Diana Ferreira.
O PCP propõe a reposição da compensação em um salário mensal base e respetivas diuturnidades por cada ano de trabalho e que sejam considerados todos os anos de antiguidade no caso de despedimento coletivo.
Os comunistas pretendem ainda que seja eliminada a regra através da qual o trabalhador aceita automaticamente o despedimento no momento em que aceita a indemnização, e, nos contratos a termo, quer que este tenha direito a uma compensação de três dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato caso seja inferior a seis meses e de dois dias se for superior.
O BE e o PEV fazem propostas idênticas sobre os prazos e montantes por despedimento e a presunção de aceitação do despedimento, enquanto o PAN só altera a última questão.
