Parlamento vota criminalização de maus tratos a animais

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A criminalização de maus tratos a animais de companhia está esta quarta-feira em discussão e votação na especialidade, na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O projecto de lei do PSD pretende punir “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia”, com “pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”.

Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão ou uma pena de multa até 360 dias.

O aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla ainda pena para quem abandonar animal de companhia, sendo a moldura penal prevista com pena de prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

A discussão e a votação na especialidade desde projecto de lei está inserida na ordem de trabalhos da reunião da comissão parlamentar nesta quarta-feira, com início às 10h00.

/Lusa

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