O pacote Mais Habitação está fechado. Os deputados aprovaram a suspensão de novos alojamentos locais fora do interior do país e o limite à subida da renda dos novos contratos.
O programa Mais Habitação foi votado na especialidade, na Assembleia da República, durante a tarde desta quinta-feira.
Os deputados aprovaram a proposta do Governo que prevê a suspensão da emissão de novos registos de alojamento local fora dos territórios do interior do país. As alterações sugeridas pela bancada socialista também foram aprovadas.
A proposta inicial apresentada pelo Governo e a proposta do PS de alteração a alguns dos números deste artigo foram aprovadas apenas com os votos favoráveis dos deputados do PS.
O PCP absteve-se, PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra. O BE optou absteve-se nas alterações propostas pelo PS e em parte da proposta inicial do Governo, e votou contra na restante.
Assim, “a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local […] nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, fica suspensa em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior“.
A redação do artigo também determina que são os municípios que definem, nas respetivas Cartas Municipais de Habitação aprovadas, “o adequado equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no respetivo território, que permita o termo da suspensão” dos registos de AL, “sem prejuízo da identificação das regras e dos limites da utilização de frações habitacionais para alojamento local”.
Esta suspensão, que não se aplica à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza nem às regiões autónomas, “mantém-se na totalidade ou parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional”.
Limites à subida das rendas
A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vai poder ultrapassar o valor da última renda do anterior contrato – foi outra medida aprovada no parlamento, esta quinta-feira.
A proposta do Governo tinha sido aprovada na generalidade, na Assembleia da República, em 19 de maio.
Votada agora em sede de especialidade, foi adotada com os votos favoráveis do PS, as abstenções de BE e PCP e os votos contra de PSD, Chega e Iniciativa Liberal.
Ao valor da renda inicial dos novos contratos pode ser aplicado o coeficiente de 2%, refere a proposta de lei do Governo.
Nos casos em que o contrato de arrendamento imediatamente anterior não tenha sido atualizado de acordo com a lei, poderão ser somados ao valor os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores, sendo considerados 5,43% em relação a 2023.
Esta medida de “proteção dos inquilinos” só é imposta aos contratos que excedam os limites gerais de preço de renda por tipologia.
No caso dos imóveis sujeitos a “obras de remodelação ou restauro profundos, devidamente atestadas pela Câmara Municipal”, pode acrescer à renda inicial dos novos contratos de arrendamento “o valor relativo às correspondentes despesas suportadas pelo senhorio, até ao limite anual de 15%”, acrescenta a proposta.
ZAP // Lusa
Isto não vai resolver o problema da habitação em Portugal criado no XIXº Governo liderado pelo ex-Primeiro-Ministro, Pedro Coelho.
Para resolver e terminar com a grave crise na habitação em Portugal basta revogar a criminosa, ilegal, e inconstitucional, “lei das rendas” elaborada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, acabando assim com o esquema e fazer cumprir a Lei que determina que os imóveis construídos para habitação não podem ser colocados para alojamento local, turístico, temporário, ou de curta duração.
O pacote “Mais Habitação” do Governo liderado pelo Sr.º Primeiro-Ministro, António Costa, é inútil e tem como objectivo manter o esquema e as más políticas na habitação praticadas pelo Governo do ex-Primeiro-Ministro, Pedro Coelho.
As melhoras, Figueiredo. Devias procurar tratamento.
Finalmente! Vamos ter casas para todos a preços low-cost no Chiado e arredores, o problema dos estudantes com os quartos vai acabar…os iluminados resolveram o problema assim, sem mais…que alívio!