António Cotrim / Lusa
Primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento de Estado para 2024. Recuperação do tempo de serviço dos professores chumbada.
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovaram nesta quinta-feira uma alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) para criar um projeto-piloto que proteja as crianças vítimas de crime em contexto de processos judiciais.
No primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, na Comissão de Orçamento e Finanças, a proposta socialista foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do BE, que se absteve.
Na proposta de alteração, o grupo parlamentar do PS propõe a implementação de um projeto-piloto de criação de serviços integrados para crianças vítimas de crimes, inspirado no Modelo Barnahus.
O Barnahus (“casa para crianças” em islandês) é um modelo multidisciplinar e multissetorial que dá resposta a vítimas e testemunhas infantis de violência e previne a (re)traumatização durante os procedimentos de investigação e judiciais, procurando ajudar a produzir provas válidas sem que a vítima tenha de comparecer em tribunal.
Segundo a nota explicativa da proposta dos deputados, a “publicação do estudo da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa, ao desocultar crimes gravíssimos de que muitas crianças foram vítimas ao longo de demasiado tempo, impõe o aprofundamento da reflexão sobre as novas respostas que devem ser adotadas” para proteger as vítimas.
Os deputados socialistas consideram que “os serviços de apoio personalizados e integrados para as crianças vítimas devem prever um mecanismo multiagências coordenado”, que inclua “informação e esclarecimento das crianças vítimas e dos seus próximos”, “exames médicos”, “apoio emocional e psicológico” e a “facilitação da denúncia de crimes e dos contributos para obtenção de prova no âmbito do processo penal”.
Na justificação da proposta, o PS cita a diretiva europeia sobre “serviços de apoio personalizados e integrados para crianças”, que ordena aos estados-membros que tomem “as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade de serviços especializados, personalizados e integrados” para as crianças que são vítimas.
O Modelo Barnahus surgiu nos países nórdicos, mas já se ampliou a vários países da União Europeia, com avaliações muito positivas dos técnicos, recordam os deputados socialistas.
“Antecipando aquele que pode vir a ser um dever, no âmbito dos nossos compromissos europeus, mas sobretudo ciente da urgência de prevenir, reprimir e mitigar os danos sofridos pelas crianças vítimas de crimes, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a criação de um projeto-piloto de implementação de serviços integrados para crianças vítimas de crimes, inspirado no Modelo Barnahus”, escrevem ainda os deputados.
Gestão na saúde
Pouco antes, o parlamento aprovou uma proposta socialista de alteração ao Orçamento do Estado que permite uma gestão flexível no âmbito do programa orçamental da saúde, para assegurar o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde até à sua extinção.
A proposta do PS foi aprovada com os votos a favor do próprio partido e do PSD, a abstenção do Chega, PAN e BE e contra do PCP, IL e Livre.
“Até à extinção das Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS), a efetuar durante o ano de 2024, fica o membro do Governo responsável pela área da saúde autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se mostrem necessárias para assegurar o seu normal funcionamento, designadamente pagamento de remunerações e assunção de compromissos necessário ao seu funcionamento”, prevê a proposta do grupo parlamentar socialista.
A proposta estipula também que o reforço das dotações orçamentais das ARS, necessárias para assegurar o normal funcionamento destas até à sua extinção, tem como contrapartida as verbas inscritas para o efeito no orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Estas alterações orçamentais ficam “sujeitas a aprovação do membro do Governo responsável pela área da saúde, desde que destinadas a pagamento” das despesas de funcionamento.
A primeira aprovação; professores ficam na mesma
Ao início do dia, o PS – que tem maioria absoluta no parlamento – disse que iria aprovar mais de 20 propostas da oposição ao longo da tarde.
A primeira, destacou o Observador, foi sobre a transferência do património das Casas dos Pescadores para as autarquias.
A proposta foi do PSD: as instituições de segurança social poderão transferir a “propriedade e demais património” das Casas dos Pescadores para as respetivas autarquias, excluindo as que estão afetas exclusivamente a fins de Segurança Social.
As Casas dos Pescadores são instituições de cooperação social criadas durante o Estado Novo que, em 1974, passaram para o património da Caixa de Previdências e Abono de Família dos Profissionais da Pesca.
As Casas do Povo também passarão pelo mesmo processo, porque essa parte já estava na proposta socialista do OE2024.
Pouco depois, foi rejeitada uma das propostas (a do Livre) para recuperação de tempo de serviço dos professores. PS votou contra, PSD e IL abstiveram-se.
ZAP // Lusa
