Novo nome, funções diferentes e trabalhadores redistribuídos. O plano para extinguir o SEF

O Governo vai mesmo extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e até já tem um plano para isso, no qual está prevista a mudança de nome e a reestruturação das funções.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, apresentou esta quinta-feira o plano de reestruturação do SEF na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, de acordo com o Diário de Notícias.

Segundo o mesmo jornal, as mudanças começam logo pelo nome: o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai ser extinto e será criado, na tutela do ministério da Administração Interna, um novo organismo: Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

O Governo pretende separar as funções policiais das funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. Desta forma, toda a investigação criminal do SEF (imigração ilegal e tráfico de seres humanos) vai passar para a Polícia Judiciária (PJ), uma vez que já tem esta criminalidade nas suas competências e a transferência evitará uma alteração à Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC).

Além disso, o controlo de fronteiras e o controlo da atividade de estrangeiros em território nacional passará a ser responsabilidade da PSP, dirigida por Manuel Magina da Silva, que ficará responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias e pela expulsão de estrangeiros, em situação ilegal ou com condenações judiciais, do território nacional.

Já a GNR, comandada por Rui Clero, terá como novas atribuições o controlo das fronteiras terrestres e marítimas, bem como a participação nas operações conjuntas de controlos móveis na fronteira, com as autoridades espanholas.

O SEA ficará com o processamento dos pedidos de asilo e de nacionalidade, os pareceres sobre os vistos consulares, e as autorizações de residência.

A renovação dos vistos de residência ficará a cargo do Instituto de Registos e Notariado (IRN), na tutela do ministério da Justiça.

O SEF tem cerca de 1.800 trabalhadores que terão de ser redistribuídos – mil na carreira de inspeção e fiscalização, 600 no regime geral, e os restantes dirigentes, chefias, entre outras carreiras. Nos aeroportos está colocado o número mais elevado de funcionários (400), seguido da investigação criminal, que conta com cerca de 80 inspetores.

Segundo o Governo, os profissionais do SEF poderão escolher o seu destino. Os da carreira de investigação e fiscalização podem, por exemplo, ser transferidos para a PJ e ser integrados nas unidades de investigação criminal e as carreiras da parte documental podem passar para o SEA ou para o IRN.

O Governo pretende que, no próximo dia 21, seja aprovada uma Resolução de Conselho de Ministros com as principais orientações para esta reestruturação e que, até à segunda quinzena de março, sejam aprovadas as alterações orgânicas na PJ, PSP e GNR sobre o regime de pessoal e a lei orgânica do SEA.

Esta reestruturação do SEF surge na sequência do caso de Ihor Homeniuk, o cidadão ucraniano morto sob custódia do SEF no aeroporto de Lisboa. Há três inspetores acusados de homicídio e mais nove com processos disciplinares.

MAI manda SEF pagar indemnização

O ministro da Administração Interna ordenou esta quinta-feira ao SEF que proceda, “com caráter de urgência”, ao pagamento da indemnização aos herdeiros do cidadão Ihor Homeniuk.

O valor da indemnização é de mais de 800 mil euros. Foi fixado pela Provedora de Justiça e aceite pela família de Ihor Homeniuk.

“Recorde-se que este pagamento do Estado decorre ao abrigo do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, ágil e simples, destinado à determinação e ao pagamento célere da referida indemnização, por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, aprovado para o efeito pela Resolução do Conselho de Ministros, de 14 de dezembro, que determinou, ainda, que a indemnização seja suportada pelo orçamento do SEF”, refere o MAI, em comunicado, citado pelo semanário Expresso.

O MAI adianta ainda que este despacho é assinado precisamente um mês após a publicação da Resolução do Conselho de Ministros, “demonstrando todo o empenho em assegurar, da forma mais célere possível, a indemnização à família de Ihor Homeniuk”.

Maria Campos, ZAP //

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3 COMENTÁRIOS

  1. Porque é que não mudam o nome ao ministério também? Por exemplo, Ministério da Amamentação Interna. E já agora porque não mudam o nome ao país? Por exemplo, República das Bananas. Mais um caso de “baralha e volta a dar” as mesmas cartas sujas.

  2. Mudar nomes se não mudarem atitudes de nada valerá a não ser sobrecarregar de mais uns milhares de euros as despesas que seremos todos nós a pagar, não queremos polícias a serem mal tratados ou assassinados por bandidos como por vezes acontece, mas também não os queremos a desempenhar esse mesmo papel, com menos arrogância e mais respeito pelo próximo parece-me que se resolverá o problema, assim haja formação e exigência para tal!

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