Mudanças no acordo do “Brexit” não violam direito internacional, garante governo britânico

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Londres vai apresentar esta segunda-feira a proposta de lei para alterar unilateralmente o protocolo da Irlanda.

O Partido Trabalhista britânico e o Sinn Féin irlandês questionam a legalidade do plano, apesar de o Governo do Reino Unido afirmarem o contrário.

“A legislação que vamos apresentar amanhã está dentro da lei. O que vamos fazer é legal e correto”, garantiu o ministro britânico para Irlanda do Norte, Brandon Lewis, em declarações à Sky News.

Quando o Reino Unido saiu da União Europeia, Boris Johnson acordou com Bruxelas um regime regulatório, relativamente à entrada de produtos na Irlanda do Norte vindos de Inglaterra, do País de Gales e da Escócia.

Na prática, deixou a Irlanda do Norte no mercado único e salvaguardou os objetivos do Acordo de Sexta-Feira Santa — o tratado de paz de 1998 que pôs fim a três décadas de conflito entre protestantes unionistas e republicanos nacionalistas.

De acordo com Brandon Lewis, “tal como está, o protocolo está, fundamentalmente, a minar o Acordo de Sexta-Feira Santa”.

“O que queremos fazer é corrigir os problemas que existem no protocolo. A forma como foi implementado e a falta de flexibilidade que vimos da UE no último ano e meio”, acrescentou o ministro.

Elizabeth Truss, ministra dos Negócios Estrangeiros, anunciou em maio a intenção de alterar unilateralmente partes do acordo, justificando que o protocolo irlandês estava a pôr em risco os acordos de paz no território norte-irlandês e a “prejudicar as relações Leste-Oeste” no Reino Unido.

A governante garantiu que a nova lei iria estabelecer “medidas necessárias para aliviar a pressão nas trocas comerciais Leste-Oeste e para garantir que a população da Irlanda do Norte consegue ter acesso aos mesmos benefícios da população da Grã-Bretanha”.

Maros Sefcovic, vice-presidente da Comissão Europeia e responsável europeu pelo acompanhamento dos acordos do “Brexit”, reagiu imediatamente.

Sefcovic referiu que planos de Londres “levantam preocupações significativas” e que, a confirmarem-se, mereceriam uma resposta firme dos 27 Estados-membros.

Um porta-voz de Boris Johnson garantiu que a proposta será “legal à luz do direito internacional”, mas não convenceu o partido nacionalista Sinn Féin.

“O protocolo funciona, é o mecanismo que dá à Irlanda do Norte, de forma única e sem restrições, acesso ao mercado europeu”, sublinhou Mary Mcdonald, presidente do Sinn Féin.

“O que o Governo conservador está a propor fazer ao violar a lei internacional é criar enormes danos à economia do Norte, à economia irlandesa”, acrescentou.

Já a deputada trabalhista Rachel Reeves mostrou-se preocupada com a possibilidade de a proposta a ser apresentada pelo Governo de Boris Johnson esta segunda-feira violar a lei internacional.

“Ainda não vimos a legislação, mas parece que o Governo pretende violar o direito internacional”, alertou Reeves, em declarações à Sky News.

Este Governo tem o costume de violar a lei, algo que o Partido Trabalhista não pode apoiar”, acrescentou Reeves.

Costa e Boris assinam novo quadro em Londres

Os primeiros-ministros britânico e de Portugal fecham esta segunda-feira, em Londres, um acordo político global para reorientar a cooperação bilateral entre os dois países, após a saída do Reino Unido da União Europeia.

Esta será a primeira vez que António Costa é recebido por Boris Johnson na residência oficial do chefe do Governo britânico, o número 10 de Downing Street, e é também o primeiro encontro formal entre ambos desde o “Brexit”.

De acordo com fonte diplomática, no final da reunião, será assinada uma declaração conjunta que “estabelece o quadro do relacionamento entre os dois países nas áreas não cobertas pelos acordos da União Europeia”.

“A declaração abrange cinco áreas fundamentais: Política externa, defesa, comércio e investimento, ciência e inovação, e educação” completou a fonte.

No sábado, o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, avançou à agência Lusa que “está a ser preparado um acordo chapéu entre os dois países também com particular incidência nas alterações climáticas, em especial os oceanos”.

Marcelo Rebelo de Sousa, que esteve em Londres no âmbito das comemorações do 10 de Junho, destacou também a importância e o momento em que será fechado este acordo bilateral, precisamente quando se assinalam 650 anos do Tratado de Tagilde, que teve depois como desenvolvimento o Tratado da Aliança Luso Britânica.

De acordo com o Presidente da República, o acordo global a fechar com o Reino Unido, “não contradiz as regras da pertença de Portugal à União Europeia”.

“O acordo completa e mostra que Portugal pode ser uma ponte muito interessante com o aliado tradicional Reino Unido dentro da União Europeia”, sustentou. Esta linha diplomática foi seguida pelo primeiro-ministro desde o “Brexit”.

Durante o longo e complexo processo para a saída do Reino Unido da União Europeia, António Costa procurou desempenhar um papel de moderação no conjunto dos Estados-membros europeus.

Fez esforços para evitar uma rutura negocial entre o Governo de Londres e o grupo de trabalho da Comissão Europeia, chefiado por Michel Barnier.

Uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia, de acordo com as estimativas então feitas pelo executivo de Lisboa, colocaria em risco parte da comunidade portuguesa residente naquele país, estimada em cerca de meio milhão, dificultaria a deslocação de turistas britânicos a Portugal e introduziria perturbações nas fortes relações bilaterais ao nível comercial e financeiro.

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No programa do XXII Governo Constitucional, foi acentuado o objetivo de Portugal concretizar uma negociação com o Reino Unido, tendo em vista “uma relação futura tão próxima e profunda quanto possível” após o”Brexit”.

Esse mesmo objetivo estará em cima da mesa na reunião de hoje entre os primeiros-ministros do Reino Unido e de Portugal.

  ZAP //

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