Movimento Referendo pela Habitação
Mais de 11 mil pessoas assinaram a petição agora aprovada contra o alojamento local em imóveis destinados a habitação — um “movimento que ousou ativar, pela primeira vez na história, uma ferramenta de democracia direta prevista na Constituição”.
A petição sobre alojamento local aprovada esta terça feira na Câmara Municipal de Lisboa (CML) é “momento inédito” na democracia portuguesa.
Quem o diz é a deputada municipal do Bloco de Esquerda, Isabel Pires, autora do relatório da comissão eventual criada ao abrigo do regime jurídico do referendo local, citada pelo Público. E não sem fundamento: a proposta segue agora para Tribunal Constitucional (TC) e, se for aprovada, será a primeira vez que este instrumento é utilizado no país por iniciativa popular, explica o DN.
A representante do Movimento Referendo pela Habitação (MRH), entidade responsável pelo documento, Teresa Mamede, felicitou e agradeceu aos deputados por terem analisado uma iniciativa de mais de 11 mil pessoas que assinaram a proposta de referendo, por um “movimento que ousou ativar, pela primeira vez na história, uma ferramenta de democracia direta prevista na Constituição“.
O TC terá agora 25 dias para validar a proposta. Caso o faça, cabe então ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, marcar a data da consulta popular.
O referendo conta com 6600 assinaturas válidas (ainda que tenha sido assinado por 11 mil pessoas), que respeitam a eleitores recenseados na capital e que superam o número exigido por lei (5 mil).
Pretende-se, “pela força do voto dos cidadãos, revogar as licenças de Alojamento Local atualmente em vigor em imóveis destinados à habitação, devolvendo as casas hoje ocupadas pelo turismo à sua função social: serem habitadas”, como se escrevia num comunicado.
“A nossa vontade é que ganhe o ‘sim’ para que as casas da cidade sejam libertadas do peso do turismo e seja possível sonhar com um futuro em que os bairros sejam espaços habitados, onde, em vizinhança, se construam laços de solidariedade e de vivência em comunidade”, disse Teresa Mamede na CML.
“Sabemos que a lei do AL mudou recentemente por decreto, mas essa mudança não tira poderes de regulação ao município, ao contrário do que o lobby do AL tem dito. A proposta está viva, válida e deve seguir em frente”, conclui.
Há ainda munícipes lisboetas que discordam da medida, como é o caso de Ricardo Serrão, que disse em entrevista ao DN que o alojamento local é “um bode expiatório, há mais de 10 anos, para todos os problemas relacionados com a habitação”.
Na CML, também existiram discordâncias. Da parte do CDS, por exemplo, Martim Borges Freitas questionou o “conflito entre o direito à habitação e à liberdade económica”. A deputada municipal do PSD, Ana Mateus, diz que “só uma alteração à lei poderá acolher a vontade dos mandatários mas não o referendo”.
Ainda assim, argumenta a representante do MRH, esta forma de intervenção política direta dos cidadãos é justa: “não importa se se considera o AL bom ou mau, o que importa é a democracia”.
Vão-se embora de vez PSD´s. A população não precisa do AL.
AL é o bode expiatório para o problema da habitação em Lisboa. As casas e apartamentos comprados por novos residentes estrangeiros ninguém fala.
Se acabarem com 20.000 AL em Lisboa haverá milhares de pessoas desempregadas e sem acesso a um rendimento para sobreviver.