Em Macau, só concorre às legislativas quem apoiar o Partido Comunista Chinês

Xinhua

Xi Jinping, Presidente da China, em congresso do PC Chinês

Na sexta-feira, foram chumbados 21 candidatos ao parlamento local. Esta segunda-feira, a comissão eleitoral de Macau disse aos candidatos às eleições no território que devem defender “a liderança do Partido Comunista Chinês”, sob pena de serem excluídos.

A comissão eleitoral de Macau disse que os candidatos às eleições no território devem defender “a liderança do Partido Comunista Chinês“, sob pena de serem excluídos, após ter chumbado, na sexta-feira, 21 concorrentes ao parlamento local.

Em conferência de imprensa, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de Macau, Tong Hio Fong, divulgou sete critérios usados para decidir se os candidatos são elegíveis, recusando no entanto revelar quais as violações de que são acusados os 21 candidatos excluídos das eleições de 12 de setembro à Assembleia Legislativa (AL), a maioria pró-democracia.

O responsável da CAEAL disse apenas que foram recolhidas provas contra os candidatos excluídos. “Todas as informações providenciadas pelo CPSP [Corpo de Polícia de Segurança Pública] foram obtidas através de ocasiões públicas (…), talvez por fotografias ou comentários já disponíveis ou colocados na internet”, afirmou.

A CAEAL justificou a exclusão dos candidatos com a Lei Eleitoral, que determina que “não são elegíveis os que recusem declarar que defendem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] (…) e que são fiéis à RAEM”, mas também os que, “por factos comprovados, não [a] defendem ou não [lhe] são fiéis“.

“A Lei Eleitoral, para além de lhes exigir que subscrevam a devida declaração, exige ainda que os mesmos não tenham praticado factos de não defesa e de não fidelidade”, acrescentou a CAEAL, em comunicado, frisando que é necessário avaliar se os candidatos “defendem sinceramente” o território.

Na nota, a comissão eleitoral afirma que “elaborou” sete critérios para determinar a elegibilidade dos candidatos, incluindo a obrigação de “salvaguardar a ordem constitucional” e a proibição de “atividades que ponham em risco a soberania [e] a segurança nacional”.

Os critérios incluem ainda a proibição de “denegrir a República Popular da China e a Região Administrativa Especial de Macau”, através de atos, “com má fé”, de “ataque, denegrição [ou] calúnia” a Pequim, à RAEM ou à legislação do território.

A CAEAL invocou ainda uma alteração à Constituição chinesa, em 11 de março de 2018, que acrescentou que “a liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”.

Por essa razão, a comissão eleitoral concluiu que “a defesa da liderança do Partido Comunista Chinês [PCC]” constitui “também um fundamento importantíssimo para decidir se os participantes/candidatos possuem elegibilidade” para “as eleições deste ano”.

Ataques ao PCC e comentários com a intenção de o derrubar “são suficientes para constituir apoio insincero” à RAEM, disse o responsável.

Na nota, a comissão defendeu ainda que “é necessário persistir constantemente no princípio ‘Macau governado por patriotas'”.

Quinze candidatos das três listas pró-democracia no território foram excluídos na sexta-feira de concorrerem ao parlamento local, por não serem “fiéis” a Macau.

A Associação Novo Macau, liderada pelo deputado pró-democrata Sulu Sou, a Próspero Macau Democrático, de Ng Kuok Cheong, liderada pelo ex-deputado Scott Chiang, e a Associação do Progresso de Novo Macau, encabeçada por outro ex-deputado e pró-democrata, Paul Chan Wai Chi, foram excluídas das eleições de setembro.

“Os candidatos que não defendem a Lei Básica [miniconstituição] da RAEM ou não são fiéis à RAEM (…) não têm elegibilidade”, disse nessa altura o presidente da CAEAL, ao anunciar a decisão.

As listas terão de substituir os candidatos ou impugnar a decisão, acrescentou.

No sábado, três listas do campo democrata organizaram uma conferência de imprensa em que prometeram impugnar a decisão e se necessário levar o caso até ao Tribunal de Última Instância.

A AL é composta por 33 deputados, 14 dos quais eleitos por sufrágio universal e 12 por sufrágio indireto (através de associações), além de sete posteriormente nomeados pelo chefe do executivo.

Em 15 de março, o chefe do Governo de Macau afirmou que ia “empenhar todos os esforços” para implementar o princípio “Macau governado por patriotas”, dias depois de a China aprovar uma polémica reforma eleitoral para garantir o “patriotismo” em Hong Kong.

As declarações foram feitas após o órgão máximo legislativo da China ter aprovado uma proposta de reforma eleitoral em Hong Kong, para reforçar a presença de Pequim na cidade semiautónoma e restringir a oposição pró-democracia, através do controlo reforçado dos candidatos às eleições legislativas no território.

A transferência da administração de Macau ocorreu no final de 1999, dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre Hong Kong.

Em ambos os casos, Pequim aplicou o princípio “Um País, Dois Sistemas”, que permitiu às duas regiões manterem o sistema capitalista e o modo de vida, incluindo direitos e liberdades de que gozavam as respetivas populações.