Provedora de Justiça diz que lei do financiamento dos partidos viola Constituição

António Cotrim / Lusa

Maria Lúcia Amaral defende que a lei do financiamento dos partidos viola a Constituição e acusa lei de favorecer partidos nas campanhas eleitorais.

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou uma recomendação ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, em que pede aos deputados que alterem a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, já alterada no início do ano.

Segundo a TSF, em causa está a isenção do IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços para divulgar a mensagem política ou identidade própria, assim como nas transações de bens, serviços e iniciativas para angariação de fundos.

Ao contrário dos grupos de cidadãos que se podem candidatar às eleições autárquicas, os partidos têm direito a essa isenção. A provedora, que tomou posse no fim de 2017, sublinha que esta diferença causa “um significativo agravamento” aos grupos independentes dos custos das campanhas eleitorais.

“A mesma entrega monetária, feita hipoteticamente pelo mesmo cidadão, beneficia em 100% a candidatura do partido A e em apenas cerca de 80% a candidatura do grupo de eleitores B”, explica, acrescentando que, ao abdicar do IVA, “o Estado incentiva o apoio a candidatos apresentados por partidos”.

A lei como está “fere” o princípio previsto no artigo 113º da Constituição da República de “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas”.

Em suma, os deputados devem alargar a isenção do IVA aos grupos independentes ou eliminá-la por completo para os partidos políticos, de forma a cumprir o direito constitucional à igualdade de oportunidades, diz.

Maria Lúcia Amaral recorda que esta mesma recomendação já foi feita pela Provedoria da Justiça várias vezes no passado: uma em 2010, outra em 2011 e duas em 2013.

ZAP //

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