Juízes do Ticão batem o pé ao CSM e apresentam queixa contra redistribuição dos processos de Ivo Rosa e Cláudia Pina

Depois da decisão do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que ordenou o sorteio dos processos de dois juízes do Ticão, a maioria dos magistrados apresentou uma impugnação que levou à suspensão da ordem.

O recém-alargado Tribunal Central de Instrução Criminal arranca já com uma polémica. A maioria dos juízes do novo Ticão impugnou a decisão do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que ordenou a redistribuição dos processos de Ivo Rosa e de Cláudia Pina.

A notícia foi inicialmente dada pelo Público e pela CNN Portugal e o próprio CSM confirmou à Lusa que recebeu na segunda-feira “uma reclamação relativa à decisão sobre a redistribuição de processos no TCIC e que a mesma, de acordo com análise de vogal do CSM, tem efeitos suspensivos”.

A reclamação em causa levou ao adiamento do sorteio da redistribuição dos processos que estava marcado para o próximo dia 11 de Janeiro, com o CSM a confirmar que a impugnação “será avaliada no Conselho Plenário” que terá lugar precisamente neste mesmo dia.

A queixa foi feita por cinco juízes — Maria Antónia Andrade, João Bártolo, Luís Cardoso Ribeiro, Catarina Pires e Carlos Alexandre — sendo que este último, com a nova distribuição dos processos de Ivo Rosa, perdeu o caso EDP já depois de ter colocado Manuel Pinho, ex-Ministro da Economia, em prisão domiciliária sob uma caução de seis milhões de euros, a maior da história da justiça nacional.

Conhecido como Ticão, o tribunal que até agora funcionava com apenas dois juízes (Ivo Rosa e Carlos Alexandre) passa a contar com nove, devido à extinção do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, cujos juízes e funcionários judiciais foram absorvidos pela estrutura do TCIC, que se muda também para as instalações do Campus da Justiça, no Parque das Nações.

A decisão de redistribuição resultou de um despacho de 26 de Dezembro assinado pelo vice-presidente do CSM, José Sousa Lameira, que definiu que alguns processos do juiz Ivo Rosa e todos os que estavam afetos à juíza Cláudia Pina, que entretanto se juntou ao Eurojust, seriam sorteados pelos outros sete juízes do novo TCIC.

De acordo com a mesma deliberação, é determinada a suspensão da distribuição de processos a estes dois juízes a partir de 4 de Janeiro de 2022 – data do arranque do novo Ticão – e “previsivelmente até 31 de Agosto de 2022”.

A retirada de processos a Ivo Rosa surgiu no âmbito do pedido do próprio juiz, que quis ficar em exclusividade no caso BES, dada a complexidade do processo. Ivo Rosa ficou assim com o processo do Banco Espírito Santo, o caso Octapharma e com o expediente do caso Marquês.

No âmbito da dedicação exclusiva de Ivo Rosa a estes casos, Carlos Alexandre assumiu o processo EDP porque “era o único juiz” que podia o substituir no Ticão, afirmou José Sousa Lameira. Face ao alargamento do tribunal, o vice do CSM ordenou depois que os processos fossem sorteados entre todos os magistrados.

Face à impugnação apresentada pelos juízes, esta decisão está suspensa. Mesmo que a reunião do plenário do CSM de dia 11 ratifique a decisão de José Sousa Lameira, os magistrados que fizeram a queixa podem ainda recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Para os cinco juízes que subscreveram a impugnação, a decisão de dar processos que já tinham sido atribuídos a um magistrado a outros titulares viola a lei que determinou a fusão do Ticão com o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

Esse diploma refere que os processos que estejam pendentes à data da fusão se mantêm nas mãos dos juízes ali colocados, “sem lugar à redistribuição dos processos”. No entanto, a lei diz também que as medidas destinadas a equilibrar o número de processos dado a cada juiz são decididas pelo CSM.

A proposta do governo para unir o Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa ao TCIC, com a consequente transferência dos sete juízes, foi aprovada pelo governo, em Conselho de Ministros, em Junho de 2021 e pelo parlamento em Outubro.

Quando foi aprovada a proposta de reorganização dos tribunais em Conselho de Ministros, a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, defendeu que a fusão alivia “as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no Ticão] e de as diferenças de pontos de vista das respostas que dão na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões”.