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Nova lei requer a criação de uma plataforma informática de suporte para registo de propriedades. Desde novembro, o sistema ainda não está disponível. Situação “gravíssima” tem consequências diretas na vida das pessoas.
Devido à ausência de uma plataforma informática essencial para o registo de negócios jurídicos relativos a imóveis, comprar e vender casa tornou-se impossível em sete concelhos de Portugal, onde milhares de transações imobiliárias estão em risco.
A situação foi provocada pela necessidade de cumprimento de um novo regime jurídico do cadastro predial estabelecido por uma lei de agosto de 2023.
A nova legislação, que entrou em vigor em novembro de 2023, introduziu o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a carta cadastral, que requer a criação de uma plataforma informática de suporte ao SNIC. No entanto, desde então, a plataforma não está operacional.
Ao entrar na página em causa, a plataforma está “em teste e ainda não disponível”, o que impede a realização do registo de propriedades nos concelhos afetados — condição obrigatória para a validade legal de qualquer negócio jurídico que envolva imóveis.
Após ter recebido “inúmeras queixas”, a Ordem dos Notários (ON) — que encara a situação como “gravíssima“, apelam ao governo para uma resolução rápida, sugerindo a suspensão temporária das novas normas até que os problemas técnicos sejam solucionados nos sete concelhos — Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira.
A situação não afeta apenas os negócios em si (há centenas de processos de transmissão de imóveis suspensos), mas tudo o que esteja relacionado, desde investimentos a obras: atividades essenciais dos sete concelhos do país estão paralisadas. “Isso tem consequências diretas na vida das pessoas”, afirma ao Jornal de Negócios Jorge Batista da Silva, bastonário da ON, que ainda não obteve resposta do governo.
Responsável pela matéria, o Ministério da Coesão Territorial assegurou ao jornal estar a desenvolver todos os esforços para ultrapassar os constrangimentos o mais brevemente possível. No entanto, até o momento, não foi fornecida uma data específica para que a plataforma esteja funcional.
A especificidade destes sete concelhos deriva da sua inclusão no cadastro predial experimental SiNERrGIC de 2006, que agora é integrado ao novo SNIC. Com regras específicas para a verificação da existência dos prédios na carta cadastral, a ausência da plataforma impede que os notários concluam o processo de registo após a realização das escrituras.
Isso coloca centenas de processos de transmissão de imóveis em suspensão e milhares de imóveis, na prática, fora do comércio jurídico, gerando um limbo legal com consequências diretas para contratos-promessa e projetos públicos e privados, avança o Negócios.
Governo promete resposta
Como medida de urgência, o governo prometeu aprovar uma legislação temporária que suspenda a aplicação da nova lei especificamente para os prédios do SiNERrGIC, até que a plataforma esteja operacional.
A Direção-Geral do Território, responsável pela nova aplicação tecnológica, está “a desenvolver todos os esforços para ultrapassar tais constrangimentos no mais curto espaço de tempo”, garante fonte oficial do MCT, que adianta que a alteração por parte do governo “produzirá efeitos à entrada em vigor do RJCP, de forma a evitar qualquer prejuízo aos afetados”.
