EPA/Samuel Corum / POOL
Recurso judicial liderada por um importador de vinhos nova-iorquino argumenta que posição de Trump viola a Constituição. Tribunais podem por fim à guerra já no mês que vem.
A guerra comercial que tem vindo a pautar a Europa, China e, claro, os EUA, pode estar com fim à vista. E é já para junho.
Um recurso judicial apresentado ao Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT) pode desencadear uma liminar e suspender as tarifas muito em breve. Se for bem-sucedida, não só perturbará as negociações comerciais em curso da administração Trump com vários países, como também atingirá o cerne da autoridade presidencial em matéria de política comercial, explica o jornal Politico esta segunda-feira.
Os queixosos no processo — liderados pela VOS Selections, um importador de vinhos e bebidas espirituosas sediado em Nova Iorque, e representados pelo Liberty Justice Center — argumentam que a imposição unilateral de tarifas por Trump viola a Constituição dos EUA.
Os acusadores pegaram, mais especificamente, na utilização da Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 como base jurídica para a imposição de tarifas abrangentes sem a aprovação direta do Congresso. O CIT está agora a ser chamado a decidir se deve suspender temporariamente as tarifas enquanto o processo constitucional mais amplo decorre.
Emergência nacional?
As últimas medidas comerciais de Trump incluem uma tarifa mínima de 10% sobre as importações globais, tarifas específicas por país de até 50% (agora temporariamente suspensas para cerca de 60 nações) e uma tarifa “bombástica” de 145% sobre produtos chineses, que ficou em pausa por mais 90 dias esta segunda-feira, e reduzida para 30%.
O governo justificou essas medidas declarando que o défice comercial crónico dos Estados Unidos constitui uma emergência nacional que ameaça a segurança nacional e o modo de vida americano.
Embora o presidente tenha suspendido as tarifas mais altas, o governo continua a usar a ameaça de tarifas “recíprocas” como vantagem nas negociações comerciais. Já há acordo provisório com o Reino Unido, e as negociações com a China levaram a uma redução parcial das tensões e ao estabelecimento de um mecanismo bilateral para abordar questões comerciais de longa data.
Quem tem o poder de impor tarifas?
Os críticos argumentam que Trump foi muito além dos poderes concedidos ao poder executivo.
A IEEPA nunca teve a intenção de ser usada dessa forma e as tarifas de Trump vão longe demais. Jeffrey Schwab, advogado principal do Liberty Justice Center, reforça que as ações do governo representam uma “expropriação” da autoridade do Congresso sobre tributação e comércio.
O caso também invoca a “doutrina das questões importantes”, que exige autorização clara do Congresso para ações executivas com consequências económicas ou políticas significativas, e a “doutrina da não delegação”, que impede o Congresso de transferir os seus poderes ao executivo sem limites significativos.
Vários ex-funcionários republicanos, incluindo os ex-senadores John Danforth, George Allen, Chuck Hagel e o ex-procurador-geral Michael Mukasey, apresentaram o parecer amicus curiae. “Desde a fundação da República, o poder de impor tarifas — assim como o poder de cobrar impostos — pertence exclusivamente ao Congresso”, lê-se no documento.
A defesa da administração Trump
O Departamento de Justiça, na defesa as ações de Trump, apontou para uma decisão judicial de décadas que manteve o uso de autoridade semelhante pelo presidente Nixon sob a Lei de Comércio com o Inimigo — uma precursora da IEEPA. Os advogados do governo argumentam que a IEEPA dá ao presidente ampla discricionariedade durante emergências nacionais e que a lei inclui uma longa lista de poderes que implicitamente permite a imposição de tarifas.
Argumentam ainda que o Congresso pode pôr fim à tal emergência nacional declarada se o considerar adequado, o que reforça o equilíbrio de poderes e proporciona um controlo legislativo sobre as ações do presidente.
“Uma das coisas que me leva a voltar à IEEPA é que não há nenhuma proibição na lei que diga que o presidente não pode usar essa autoridade para esse fim. Em vez disso, é uma lista bastante longa de coisas que o presidente pode fazer e é bastante ampla“, disse o advogado especializado em comércio Thomas Beline ao Politico.
Mas a suposta “emergência nacional” — um défice comercial que persiste há 50 anos — não é o tipo de crise repentina e imprevista que justifica uma ação executiva de emergência, reforçam os anti-guerra comercial.
E agora? O que se segue?
Se o Tribunal de Comércio Internacional conceder a liminar, a estratégia de Trump fica abalada: deixa de poder usar ameaças tarifárias para forçar concessões comerciais.
A medida também poderia desencadear uma reavaliação mais ampla dos poderes presidenciais na formulação de políticas económicas, particularmente no que diz respeito ao comércio internacional.
Uma liminar também poderia, claro, aliviar as pequenas e médias empresas afetadas pelas tarifas.
Mas preservar a integridade institucional do Congresso é a prioridade entre constitucionalistas e ex-legisladores.
A decisão do Tribunal de Comércio Internacional sobre a liminar é esperada ainda este mês. Embora uma decisão a favor da ordem judicial não encerre imediatamente a batalha, uma possível mudança no equilíbrio de poder entre os poderes executivo e legislativo. Caso o tribunal decida a favor de Trump, futuros governos poderão potencialmente aproveitar para exercer poder unilateral semelhante na política comercial.
Guerra das Tarifas
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Fizeram-lhe o cerco e este gajo acabou derrotado.
É um completo idiota. Está fazendo a américa grande novamente. Uma grande bosta. HUAHUAHUA. Grande parvalhão.
Quando um presidente resolve agir, tentando inverter décadas de políticas económicas desastrosas, por parte de executivos anteriores, visando renegociar acordos comerciais claramente prejudiciais ao seu país, não ameaçando com armas mas com tarifas, os democratas usam isso para se insurgir e ofender??? Eles que foram dos principais responsáveis pela dívida colossal dos EUA? Belos hipócritas! Em vez de se preocuparem com agenda trans e da malta do alfabeto, com a política de inclusão, diversidade e igualdade sem nexo, que procurassem fazer o que ele está a fazer: assegurar a segurança das suas fronteiras, banir alimentos nocivos, renegociar tarifas injustas impostas por dezenas de países e promover as empresas do seu país! Quem nos dera termos por cá quem nos colocasse em primeiro lugar e limpasse o pântano que é a nossa política, em vez de dar tudo a quem nada quer fazer ou a quem vem de fora… Deveriam preferir que a “múmia” fantoche do Biden ou a incapaz da Kamala estivesse a liderar o país (rumo ao abismo)!
Já vi quem também anda a ver a propaganda de extrema direita da Fox News! Afinal não são só os MAGA! LOL Eu sempre quis saber se esta cegueira ideológica da extrema direita é porque essas pessoas também são racistas e xenófobas, tipo Chegueiros, e como tal identificam-se e unem-se a outros racistas e xenófobos, ou se é simplesmente uma doença mental motivada pelo fraquíssimo ego e falta de cultura geral que leva as pessoas a papaguearem cegamente e incessantemente besteiras sem qualquer nexo nem fundamento probatório!