Governo retira poder de veto às autarquias para avançar com novo aeroporto

Patrícia de Melo Moreira / AFP

Com esta proposta de lei, o Governo pretende evitar que o processo de construção do novo aeroporto fique paralisado à espera do parecer de uma autarquia.

O Governo vai apresentar uma proposta de lei para retirar às autarquias poderes de veto ao novo aeroporto. A proposta foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 29 de setembro e já deu entrada no Parlamento, segundo o Público.

A legislação em vigor desde 2007 atribui um caráter vinculativo aos pareceres dados pelas autarquias sobre a construção, ampliação ou modificação de aeródromos e aeroportos.

A ideia do Executivo é retirar aos municípios o caráter vinculativo dos pareceres e eliminar possíveis entraves burocráticos no processo. Os municípios, ouvidos pela SIC, repudiam essa alteração.

Esta não é a primeira vez que o Governo tenta retirar o poder de veto às autarquias. No ano passado, o Orçamento do Estado para 2022 já previa esta proposta de lei, mas com o chumbo do documento, ficou na gaveta.

Nessa proposta de lei, já se previa que o parecer das câmaras fosse “facultativo e não vinculativo”, com as autarquias a terem um prazo “máximo de 20 dias”.

Ainda assim, na proposta de lei que vai ao Parlamento, o Governo realça que “a inexistência de parecer sem natureza vinculativa das câmaras municipais” é razão para não avançar com a construção do novo aeroporto.

No entanto, explica o Público, foi criada uma regra para evitar que o processo possa ficar paralisado à espera de um parecer. Bastará ao Governo comprovar que o parecer foi pedido há mais de três meses para avançar com o novo aeroporto — mesmo que o parecer ainda não tenha chegado.

Assim sendo, continua a ser exigido o parecer das câmaras municipais, apesar de este não ter força para impedir o processo de decisão.