Governo prepara proposta de IRC mínimo após puxão de orelhas de Bruxelas

Após ter falhado na aprovação de um IRC mínimo de 15% para as multinacionais até ao fim de 2023, Portugal arrisca agora ser punido pelas autoridades da União Europeia.

Portugal está em risco de ser castigado por Bruxelas devido a uma infração por não transpor a tempo a diretiva europeia que impõe um IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. Com o prazo expirado a 31 de Dezembro de 2023, o Governo de Luís Montenegro apressa-se para finalizar a proposta de lei necessária.

A Comissão Europeia iniciou um processo de infração em Janeiro devido ao incumprimento de Portugal, que não apresentou a legislação no prazo estipulado. Em Maio, o processo avançou para uma segunda fase, com Bruxelas a dar dois meses para resolução, sob pena de levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia se o prazo não for cumprido até Julho.

O Ministério das Finanças assegura que a proposta está em fase final de elaboração e prevê-se a sua aprovação em breve. O Parlamento terá que votar a proposta, dada a sua competência sobre a tributação dos lucros das empresas.

A diretiva exigia a transposição das regras a tempo de aplicar o IRC mínimo aos exercícios fiscais iniciados após 31 de Dezembro de 2023, mas o anterior governo não cumpriu o prazo no meio da demissão de António Costa, que deixou o Governo em gestão até à entrada em funções da nova Assembleia da República.

O anterior governo deixou um anteprojecto de lei, e o novo Ministro das Finanças Joaquim Miranda Sarmento, que assumiu funções em Abril, teve que atualizar e rever o documento à luz das orientações da OCDE publicadas no final de 2023 e Abril de 2024. Esta revisão técnica e a complexidade do tema foram apontadas como razões para o atraso na apresentação da proposta, aponta o Público.

O objectivo do IRC mínimo é garantir que multinacionais com receitas superiores a 750 milhões de euros anuais paguem impostos no local onde geram lucros. Se um país não cobrar o imposto de 15%, a diferença será compensada pelo país onde a empresa-mãe está sediada. Esta medida visa evitar a fuga de lucros para paraísos fiscais e reduzir a concorrência desleal de jurisdições com baixas taxas de tributação.

O Ministério das Finanças português informou a Comissão Europeia sobre o progresso e reafirmou o compromisso de concluir a transposição o mais rapidamente possível. Apesar dos atrasos, ainda é possível alinhar com o calendário previsto, com o primeiro pagamento de IRC sob as novas regras a ocorrer em 2025.