António Cotrim / Lusa
O Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que executa a autorização legislativa sobre um regime especial aplicável às expropriações de terras no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Segundo noticiou o ECO na quinta-feira, concedida pela Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro, o diploma tinha já sido promulgado pelo Presidente da República, em outubro, altura em que Marcelo Rebelo de Sousa deixou alguns alertas.
“Atendendo a que o regime em causa deve ter o prazo de urgência do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e que a declaração de utilidade pública ser devidamente fundamentada, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o Presidente da República promulga o Decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas”, declarou.
Contudo, sublinhou que “a promulgação suporá o respeito do prazo de vigência do PEES e a salvaguarda da devida fundamentação de declaração de utilidade pública”.
O diploma foi aprovado no parlamento em 18 de setembro com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e de Joacine Katar Moreira, os votos contra do PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção da deputada Cristina Rodrigues.
O Governo justificou esta norma com a necessidade de ser criado um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas para uma “mais rápida” execução dos projetos previstos no PEES, considerando o impacto da pandemia.
Boa!
Bora lá transferir a titularidade as terras para os boys do PS!
A resolução dos políticos para 2021: “O que é meu é meu o que é teu é meu!”
EXpropriaçoes ou Forma menos agressiva de dizer Roubo , estamos mesmo a retoceder nos direitos e garantias do povo portugues