Governo dá mais tempo às empresas para cumprirem obrigações fiscais

Miguel A. Lopes / Lusa

As empresas vão ter mais tempo para entregarem a declaração do IVA e procederem ao pagamento do imposto, segundo um despacho agora publicado, que alarga também os prazos para o cumprimento de outras obrigações fiscais.

A necessidade de conferir previsibilidade aos contribuintes e de lhes dar mais tempo levou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a avançar com um despacho que ajusta o calendário fiscal do que resta de 2020 e dos primeiros meses de 2021, mantendo a filosofia de flexibilização do calendário observada ao longo deste ano por causa da pandemia de covid-19.

Ao abrigo deste calendário fiscal de 2020/2021 – que contempla os contributos e sugestões da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) -, as empresas passam a poder entregar a declaração do IVA até ao dia 20 de cada mês e a efetuar o pagamento até ao dia 25, independentemente de estarem no regime mensal ou trimestral do IVA.

“Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês”, refere o diploma.

Já quando esteja em causa o regime trimestral, “as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como de fevereiro e maio de 2021 podem igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês” acrescenta o despacho determinando que “a entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA”.

Refira-se que os prazos limites previstos na lei para o envio de declaração periódica estão fixados nos dias 10 e 15 para os regimes mensal e trimestral, respetivamente. Já o pagamento deve ser feito até ao dia 15 (mensal) e 20 (trimestral).

O calendário fiscal previsto no despacho alarga ainda até ao dia 25 de fevereiro o prazo para a entrega da Modelo 10 (habitualmente termina em 10 de fevereiro) e prevê que até 31 de março de 2021 sejam aceites faturas em PDF.

O despacho prevê ainda que a obrigação de entrega da IES/DA (Informação Empresarial Simplificada) “seja disponibilizada para submissão no Portal das Finanças a partir 01 de janeiro de 2021, podendo ser submetida no prazo legalmente previsto (até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período de tributação)” e que as obrigações de entrega da Modelo 22 (declaração de IRC) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento “sejam disponibilizadas para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 01 de março de 2021”.

Relativamente aos inventários, o calendário 2020/2021 agora fixado determina que a estrutura do ficheiro através do qual estes devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entre apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022.

O cumprimento das obrigações fiscais ao abrigo do calendário previsto neste despacho não implicará quaisquer acréscimos ou penalidades.

ZAP // Lusa

PARTILHAR

RESPONDER

Mayflower 2.0: um navio autónomo pilotado por IA está a refazer a viagem do original

Quatro séculos e uma pandemia depois de o Mayflower original ter zarpado do porto de Southampton, numa jornada histórica para a América, outro veículo pioneiro com o mesmo nome partiu para refazer a mesma viagem. O …

Halterofilista neozelandesa será a primeira atleta transgénero a competir nos Jogos Olímpicos

A neozelandesa Laurel Hubbard, de 43 anos, classificou-se para os Jogos Olímpicos de Tóquio na categoria acima de 87kg feminina (super pesadas) do levantamento de peso, tornando-se a primeira atleta transgénero a participar na competição. "Estou …

República Checa 0-1 Inglaterra | Serviços mínimos valem topo

A Inglaterra, que tinha assegurado o apuramento na segunda-feira, garantiu o primeiro lugar do Grupo D do Euro 2020, ao vencer a República Checa por 1-0, com um golo madrugador, no mítico estádio de Wembley. Num …

Croácia 3-1 Escócia | Croatas de trivela rumo aos oitavos

A Croácia, liderada pelos ‘craques’ Luka Modric e Ivan Perisic, qualificou-se hoje para os oitavos de final do Euro2020 de futebol, ao vencer por 3-1 a Escócia, que eliminou, num Grupo D conquistado pela Inglaterra. Os …

Asteroide tem nome de astrofísico português Nuno Peixinho

O astrofísico português Nuno Peixinho dá nome a um asteroide, descoberto em 1998 e que tem pouco mais de 10 quilómetros de diâmetro, anunciou esta segunda-feira o Instituto de Astrofísica e Ciências do Espaço (IA), …

"É inaceitável". Ana Mendes Godinho critica situações de trabalho temporário que "duram décadas"

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, insistiu esta terça-feira na relevância do combate à precariedade, sinalizando a intenção de restringir o trabalho temporário. "Tem de haver mecanismos mais fortes para combater a segmentação do mercado …

Hitler expulsou os soldados judeus há oito décadas. Agora, um rabino junta-se ao exército alemão

No início da Segunda Guerra Mundial, Hitler expulsou os judeus das Forças Armadas na década de 1930. Agora, Zsolt Balla irá assumir o cargo de rabino-chefe do exército alemão. Mais de 80 anos depois, aquilo que …

Rio critica Governo após "justa indignação" de Merkel

O presidente do PSD acusou esta terça-feira o Governo de estar a fazer Portugal passar “por uma vergonha desnecessária”, considerando que depois da “vexatória desconsideração” do Reino Unido, os portugueses têm que “ouvir a justa …

Amazon acusada de destruir milhões de itens não vendidos todos os anos

A Amazon foi acusada de destruir milhões de itens não vendidos todos os anos, segundo uma investigação da Newsweek, publicada na segunda-feira. "Uma investigação da ITV News num dos centros de distribuição da Amazon no Reino …

Enquanto o mundo lutava contra uma pandemia, a Guiné declarava o fim do segundo surto do Ébola

No passado sábado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou o fim do segundo surto de Ébola na Guiné-Conacri, que vitimou mortalmente 12 pessoas. "Tenho a honra de declarar o fim do Ébola na Guiné", disse …