Governo aprova novas leis para travar “falsos saldos”

O Governo aprovou esta quinta-feira novas regras para promoções e saldos no comércio para garantir que esses preços são mais baixos do que o valor a que foi comercializado nos três meses anteriores.

“Quando se fazem saldos ou promoções, tem que se oferecer um desconto relativamente ao preço mais baixo anteriormente praticado”, explicou o ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de hoje.

Com este decreto-lei, e com a definição do que é o “preço mais baixo anteriormente praticado”, procura clarificar-se e evitar que sejam aumentados preços imediatamente antes de saldos ou promoções para depois os baixar, explicou ainda.

“Protege-se os consumidores e dá-se uma baliza aos comerciantes”, explicou ainda Siza Vieira. O “preço mais baixo anteriormente praticado” é o valor “mais baixo praticado nos 90 dias anteriores, com a exceção de saldos e promoções anteriores”, definiu o ministro.

Esta é uma medida de transparência e de clarificação e foi negociada com associações de consumidores e de comerciantes. Precisa o jornal Público que a medida faz parte do Simplex+. De acordo com o diário, o diploma altera a comunicação que os comerciantes têm de enviar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sempre que pretendam realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Ou seja, com a nova legislação, estas comunicações passam a ser feitas por via da plataforma ePortugal, promovendo a eficiência, a uniformidade do modelo de comunicação, a redução de recursos no tratamento de dados, bem como a desejável desmaterialização e desburocratização, escreve o jornal.

ZAP // Lusa

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