Fisco vai ter um serviço de apoio e defesa do contribuinte

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ter um serviço de apoio e defesa do contribuinte e um subdiretor-geral responsável exclusivamente pela relação com os contribuintes, disse à agência Lusa o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A escolha do subdiretor-geral com estas novas funções vai ser feita através do lançamento de um concurso, adiantou o secretário de Estado, que hoje fará a abertura da conferência “Cidadania fiscal 2.0”, na qual serão apresentadas medidas que visam a simplificação, digitalização e proximidade dos contribuintes com a AT.

O serviço de apoio e defesa do contribuinte terá, não só uma dimensão de apoio ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, mas também uma dimensão de apoio ao acionamento dos meios de defesa do contribuinte e de tratamento das queixas.

O objetivo é criar um serviço que tenha uma visão integrada dos vários tipos de atendimento ao público — desde o presencial, ao telefónico e por via do e-balcão — e que “possa olhar para as situações concretas que acontecem aos contribuintes e perceber se pode resolvê-las, para que não tenham que evoluir necessariamente para o litígio“.

Após a grande aposta na informatização da relação da AT com os contribuintes, o foco vai centrar-se na dimensão da comunicação e do relacionamento do contribuinte, visando a prevenção e redução de litígios através da aposta na comunicação, simplificação e apoio.

António Mendonça Mendes reconhece que há a perceção de que existe um elevado grau de litigância entre a administração fiscal e os contribuintes, ainda que os números não a reflitam.

“A AT faz cerca de 25 milhões de liquidações por ano e, dessas 25 milhões de liquidações, há cerca de 45 mil que são objeto de contencioso“, precisou o secretário de Estado. Isto permite concluir que “a esmagadora maioria das liquidações são bem feitas, que a introdução dos automatismos não afeta a qualidade das liquidações” e que, medido em termos percentuais, o grau de litigância é “relativamente pequeno”.

Ainda assim há margem suficiente para reforçar a relação de confiança entre as duas partes e para aumentar o grau de cumprimento voluntário, que supera os 90%.

Para o governante, a primeira obrigação da administração fiscal é dar “todas as condições” para que o contribuinte possa cumprir voluntariamente as suas obrigações tributárias. “Para darmos essas condições, temos que atuar em várias dimensões. Temos que atuar na dimensão da comunicação, na dimensão da simplificação do cumprimento das obrigações e na dimensão da prevenção de litígios desnecessários que possam existir”, precisou.

A aposta na simplificação, nomeadamente das notificações, é uma das linhas de ação. “Muitas das queixas são pela dificuldade em compreender as notificações da AT. Quando olhamos para os números do atendimento presencial, para os números do acesso ao Centro de Atendimento Telefónico (CAT), verificamos que muitos foram de pessoas que tentavam entender o que está na notificação”, referiu o governante.

Neste contexto, vai também ganhar relevo a aposta na formação dos trabalhadores, bem como o reforço da comunicação e uma “presença mais ativa e estruturada” nas redes sociais, onde, reconhece o secretário de Estado, “a AT tem uma presença muito tímida”.

// Lusa

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