O Fisco informou que construções feitas em terrenos públicos têm de pagar IMI. Decisão “encaixa que nem uma luva” no caso das barragens, diz autarca de Miranda do Douro.
Uma nota da Autoridade Tributária dita que as construções feitas em terrenos do domínio público têm de pagar IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis. A informação foi divulgada depois de um contribuinte querer saber se, sendo os portos espaços do domínio público, as construções lá feitas estão sujeitas a imposto.
Segundo o Expresso, embora a decisão não seja especificamente sobre barragens, Vítor Bernardo, vereador na Câmara Municipal de Miranda do Douro, acredita que “encaixa que nem uma luva” naquilo que tem vindo a defender.
“O que vimos defendendo é que os centros eletroprodutores que se situam no nosso concelho e as construções e imóveis que neles se inserem estão sujeitos a IMI”, explicou Vítor Bernardo.
Em causa estão suspeitas de favorecimento fiscal na venda de seis barragens no Douro a um consórcio liderado pela francesa Engie.
“Os edifícios e outras construções implantados nos terrenos integrantes do domínio público do Estado, sob gestão das administrações portuárias, por entidades concessionárias ou titulares de usos privativos de domínio público, constituem prédios para efeitos de IMI”, esclareceu a Autoridade Tributária.
Segundo o Expresso, a informação vinculativa deixa expressamente de fora do IMI “as infraestruturas que, pela sua natureza ou porque o contrato de concessão ou outro contrato que titule a utilização privativa de bens dominiais expressamente o preveja, integram o domínio público do Estado desde a sua construção”.
É este o argumento que tem sido apresentado pela EDP, defendendo que as barragens são um bem do domínio público e que, por isso, não têm de pagar impostos.
“Não conhecemos os contratos de venda das outras barragens, mas nas de Miranda do Douro e de Picote, os bens imóveis foram transacionados, foram vendidos”, atira o autarca de Miranda do Douro. Desta forma, como foram vendidos, são do domínio privado.
Os municípios de Miranda do Douro e Mogadouro estão a avançar para a cobrança de impostos relacionados com as barragens vendidas em 2020 pela EDP por 2,2 mil milhões de euros e agora geridas pela Movhera.
Só do imposto do selo sobre a transação, são 110 milhões de euros, e as duas barragens de Miranda do Douro estão avaliadas em cerca de 700 milhões, segundo os dados da autarquia.
A venda das barragens acabou na via judicial, porque o Ministério Público abriu uma investigação depois de o Movimento Cultural da Terra de Miranda, constituído por cidadãos, ter levantado a polémica da não cobrança do imposto do selo sobre a transação, o que consideram tratar-se de um crime de fraude fiscal no negócio entre a EDP e os franceses.
A 6 de julho de 2021, os escritórios da EDP, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e de contabilistas e advogados foram alvo de buscas. No entanto, oito meses depois, ainda não há resolução à vista para o processo.
