Fim das isenções para os Recibos Verdes na Segurança Social

Mário Cruz / Lusa

O regime de contribuições para a Segurança Social dos chamados Recibos Verdes vai mudar em Janeiro de 2019. Uma das alterações mais significativas é o fim das isenções de pagamento para quem acumule o trabalho independente com o trabalho por conta de outrem.

A Segurança Social está a avisar, através de email, todos os contribuintes que declaram rendimentos através de Recibos Verdes que as isenções de pagamento vão acabar, em Janeiro de 2019, para quem acumule trabalho dependente com trabalho independente.

Assim, quem estava isento de pagar contribuições para a Segurança Social, por já descontar para o efeito por via de um contrato de trabalho, pode vir a ter que descontar mais.

A partir de Janeiro de 2019, se o rendimento relevante mensal médio como trabalhador independente, apurado trimestralmente, for igual ou superior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais [IAS], fica obrigado ao pagamento de contribuições correspondentes ao rendimento relevante que ultrapasse aquele limite”, explica a Segurança Social no email enviado aos contribuintes.

Em 2018, o valor de quatro IAS representava 1.715,6 euros, conforme as contas do Eco. Mas o valor está sempre dependente da inflação e, portanto, não se pode antecipar quanto será em 2019.

O que é certo é que os trabalhadores a Recibos Verdes só estarão isentos de Segurança Social se auferirem como rendimento relevante (habitualmente, cerca de 70% do rendimento) menos de quatro IAS. Para lá deste valor, terão que pagar contribuições incidindo sobre o rendimento excedente.

A Segurança Social esclarece também que “as remunerações registadas nestas situações relevam para as eventualidades de invalidez, velhice e morte“.

A entidade também alerta os contribuintes de que as comunicações, neste âmbito, passam a ser “obrigatoriamente” efectuadas através do Serviço Segurança Social Directa.

ZAP //

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23 COMENTÁRIOS

  1. Fantastico!Vai acabar a vantagem de não pagar SS para quem passa elevados valores em recibos verdes e tem um trabalho dependente de salário “baixinho” para usufruir da insenção…

    Parace-me que a SS vai ter bastante mais receita.

    • Gostaria que explicasse o seu raciocínio.
      É que eu não estou a perceber como é que a ADSE é subsidiada, já que as suas despesas são suportadas pelos FP, que sofre um desconto de 3.5% do seu vencimento bruto, para além de ajudarem a suportar o SNS através dos seus impostos, como todos os portugueses.
      Por sinal, em 2014 o Governo foi buscar à ADSE (dinheiro descontado dos salários do FP), 27 M € para tapar um buraco dos Sistema de Saúde da Madeira.

      • Desculpe a demora ,é que entretanto estive a atender clientes, não dá para estar sempre na treta, só fechamos ás 19h e é preciso trabalhar e vender para recebermos no fim do mês, o meu patrão não pode aumentar impostos quando falta o dinheiro para pagar a nossa progressão na carreira.
        Não há raciocínio, basta ver! 3,5% = 3€ e uns cents 11%= 55€ exemplo para consultas médicas (Sem contar com as crianças de 25 anos) .

        • Ó gel de banho, perdeu uma boa oportunidade para estar quietinho. De facto mostrou que não há raciocínio, mas sim ignorância da sua parte.
          1º – que contas fez? Será que também não sabe achar percentagens?
          2º – 3,5% + 11% = 14,5% que é quanto os funcionários públicos descontam.
          E já agora, 3,5% para a ADSE e 11% para a CGA. Desses 11%, 50% são para a pensão de sobrevivência e o resto para a reforma.
          Você não desconta nada para o S.N.S. e dos 11% que desconta, uma parte vai para o Fundo de desemprego, 60% para pensão de sobrevivência e o resto para a sua reforma.
          Como vê, o valor destinado à reforma de cada um é diferente. Logo não se admire de as reformas dos F.P. poderem ser superiores à sua, mesmo que tenham salários iguais.

        • Já pra não falar de que só despega às 19h mas está na codrilhice dos comentários da ZAP às 18:33. Nada mau pra quem tem um emprego em que não pode andar na treta.

      • Terá que ser o António Sequeira a explicar o seu. Se existe uma média de gastos com saúde em Portugal de 3,8% do rendimento (OCDE) de onde vêm os restantes 0,3% para financiar a saúde dos utentes da ADSE. Para mais está já clarificado que a ADSE no atual modelo não é sustentável (tal como não era quando até 2013 se descontavam apenas 1,5%) e começará a ter défices a partir de 2019, entrando em ruptura em 2024. Tirar de um lado e colocar do outro, para atender a desvarios, é já prática comum de todos os governos (cativações, cativações, cativações). Todavia aqui há um problema estrutural. A ADSE, no atual modelo, não só não se sustenta a si própria como deturpa o mercado, colocando pressão do lado da procura de serviços privados e consequentemente subindo-lhe o preço médio (a não ser que neguemos a lei da oferta e da procura) e limitando o acesso a muitas famílias de baixos rendimentos a serviços médicos por não poderem concorrer com a função pública.

      • A FP deve ganhar muito bem para que os 3,5% possam pagar a excelência da ADSE, enquanto que os outros devem ganhar muito pouco porque os 11% que descontam só dão para pagar um SNS medíocre.

        • Caro orlmor, Você sem querer vai mostrando que está por for de tudo, mas mesmo assim ousa meter a colherada… Pelo que se deduz do que aqui escreveu, o orlimor deve ter sido ou ainda é trabalhador do sector privado, e ao sê-lo é no mínimo estranho que não tenha sabido ou não saiba para onde faz os seus descontos. Mas se não soube ou não sabe, eu explico-lhe:
          Os funcionários públicos descontam 3,5% para a ADSE mais 11% para a C.G.A.
          Os trabalhadores privados não descontam nada para o S.N.S. e descontam 11% para a Segurança Social.
          E quando Você diz que o S.N.S. é medíocre, mais uma vez mostra estar por fora da realidade. O SNS é bom. O seu principal problema é ter de prestar assistência à maior parte da população, o que origina listas de espera mais ou menos longas. Agora imagine que não havia assistência convencionada e os beneficiários da ADSE e de outros sistemas públicos e privados também se valiam do S.N.S., sim imagine só.

            • Sim, orlmor, deveríamos ser todos tratados de forma igual e, acrescento, bem tratados.
              Mas se o orlmor conhecesse a história da assistência à população portuguesa no século XX compreenderia a razão do actual sistema de saúde em Portugal que, apesar das dificuldades, é bom.
              Se Você está a referir-se à eventual diferença entre o SNS e a ADSE, essa diferença reside fundamentalmente no tempo de espera em cada um dos sistemas, mas em mais nada.
              A ADSE é a sigla de ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO, portanto o subsistema de assistência dos funcionários públicos.
              Foi criado em 1963, porque até aí os funcionários do Estado só tinham assistência na TUBERCULOSE, mas tinham de contribuir para isso.
              Já os trabalhadores do sector privado começaram a beneficiar de assistência na década de 30, assistência essa que evoluiu através das Caixas de Previdência, acabando por cobrir o país através das postos médicos – as famosos postos da Caixa.
              Para que os funcionários do Estado tivessem idêntica possibilidade de assistência médica foi criada a ADSE, na qual e para a qual os funcionários foram obrigados a inscrever-se e descontar. E o que acontecia era o funcionário pagar ao médico e depois enviar para a ADSE os respectivos recibos, recebendo “a posteriori” uma pequena parte da despesa. Quando os fundos da ADSE não eram suficientes, o Estado cobria. Entretanto os descontos foram aumentando até que o Estado deixou de contribuir.
              Não se pense, porém, que a ADSE só oferece vantagens. Há taxas moderadoras que em certos exames são muito elevadas.
              Com a criação do S.N.S., universal e gratuito, a restante população passou a ter assistência gratuita. Portanto, o que os trabalhadores privados descontam é para a Segurança Social, que os acode no desemprego, nas baixas, no funeral e na reforma, sendo que desta, 60% destina-se à pensão de sobrevivência do cônjuge. O problema da descapitalização da Segurança Social é que o dinheiro dos trabalhadores que entra para lá é distribuído por muita outra gente que não fez nem faz descontos nenhuns, como se sabe.
              Voltando de novo à assistência médica e hospitalar, há outros subsistemas que funcionam de modo parecido com a ADSE, quer no público, quer no privado. E até os seguros de saúde em certos casos também são vantajosos. Só que os seguros visam sempre o lucro, impondo limites à despesa feita pelos segurados.
              A ADSE só tem a vantagem, como disse, de ter tempos de espera menores do que o SNS.

    • Ó Sabonete, por que raio se atreve a dizer isso? Pense um pouco, se for capaz, e verificará que é precisamente ao contrário: a ADSE tem sido um mealheiro a que o Estado recorre quando precisa.
      Depois fala de «outras mordomias da F. P.» Afinal a que mordomias se refere? Diga quais!

    • Não estou falando estou escrevendo. O pouco que sei é o suficiente para não te ter que aturar. A minha opinião foi expressa e não carece de justificação.

      • Não carece de justificação? Ó companheiro de barrela, isso só prova que não é capaz de fundamentar o que escreveu!!! Vamos lá prestar mais atenção ao que esperam de nós, sob pena de em vez de sermos úteis à higiene dos outros, só fazermos borradas.

  2. Parece que há pessoas que desconhecem que os 3,5% que os FP descontam para a ADSE nada têm que ver com os 11% que os trabalhadores pagam para a SS. Os 11% para a SS são para pagar a sua reforma. Os FP também pagam os mesmos 11% para o mesmo fim, embora o regime seja a CGA (Caixa Geral de Aposentações). Ou seja, além dos 11% que tanto uns como outros pagam para o mesmo fim (aposentação), os FP pagam MAIS 3,5% para um subsistema de saúde (ADSE), tal como os privados o podem fazer, para um seguro de saúde. Sai-lhes do bolso, independente de utilizarem ou não os hospitais ou clínicas e, até há pouco tempo, era obrigatório, ao contrário dos seguros de saúde.
    Não vale a pena o ressabiamento contra os FP neste ponto. É certo que têm alguns privilégios, mas não neste ponto. O ressarcimento deve ser dirigido aos políticos e patrões, por não proporcionarem os mesmos privilégios aos trabalhadores do privado.

      • 1) 35 horas semanais vs. 40 na maior parte dos privados;
        2) (Quase) impossibilidade de despedimento;
        Apenas alguns exemplos.

        • Caro Fiel…, se no seu ponto 1) quer referir-se a funcionários das autarquias, de empresas públicas, e de outros organismos autónomos, até se compreende que haja quem entenda tratar-se de privilégios. E 40 horas semanais não me parece nenhuma afronta, desde que para tal os salários sejam devidamente ajustados.
          Não me parece legítimo é que se meta toda a gente no mesmo saco. Há áreas profissionais em que 35 horas pode já ser tempo excessivo. Estou a referir-me aos sectores da saúde – médicos, cirurgiões, enfermeiros, técnicos de radiologia -, e da educação – designadamente professores. Para todos, dadas a responsabilidades que assumem e o stress que acumulam, 35 horas não é privilégio.
          No caso dos médicos e até dos enfermeiros, todos nós temos direito a poder contar com eles no máximo das suas capacidades físicas e psíquicas, o que não acontecerá com cansaço acumulado.
          Quanto aos professores, coitados, essa das 35 horas é treta que fica pelo papel, porque a maioria deles cumpre mais, às vezes muito mais: 45, 50, não contando com o desgaste das frequentes reuniões em horário pós-laboral a terminarem às 20, 21 horas ou mais.
          Agora, pergunto a mim mesmo: será legítimo admitir que, dos funcionários que são pagos com dinheiros públicos, uns trabalhem 40 horas e outros 35 por semana?
          Quanto ao seu ponto 2), em meu entender o fiel da balança nem o devia ter colocado. Sabe que os milhares de precários na Função Pública estão em situação igual à dos precários no sector privado.
          Quanto aos outros, vinculados ao Estado, podem sair por razões disciplinares ou criminais, como também sabe. Se para os restantes existe mais segurança, ainda bem que assim é, de contrário a situação do País seria catastrófica.
          Se uma empresa tem pouco que fazer, despede pessoal. Se vai à falência deixa os trabalhadores no desemprego.
          Ora estas hipóteses em princípio não se colocam em relação ao Estado, que tem cada vez mais que fazer. Se despedir pessoal, maior será o atraso na execução daquilo que lhe compete, deixando a população ainda mais descontente.
          Os funcionários públicos são necessários. Daí não fazer sentido o despedimento. E não existem a mais, pelo contrário. O Estado tem escassez de recursos humanos. O que me parece é que continua a haver má distribuição dos mesmos.
          Uma nota final: seja no sector privado, seja no público, há, como sempre houve, quem seja menos competente e mais preguiçoso. E em relação ao preguiçoso, sobretudo a esse, é que faz sentido falar-se de privilégios.

    • Caro “O fiel da balança”:
      Concordo em parte com o seu raciocínio, os FP descontam 14,5% do seu salário para a chamada “Segurança Social” dos FP e é apenas isso que os seus salários se vêm afectados para este efeito. Vendo apenas por este prisma os FP estão altamente prejudicados, apesar de poderem ter reformas mais elevadas em relação aos privados. Mas estamos a esquecer-nos que o patronato dos privados desconta 23,75% do valor do salário bruto dos seu trabalhadores que, somados aos 11% que o trabalhador desconta, dá uma soma astronómica de 34,75%. Parece-me que este valor é um pouco mais elevado que o que desconta o comum FP. Que eu saiba, o estado não contribui com nada para a SS dos seus funcionários. Pode-se dizer que 23,75% são descontos das empresas, não dos trabalhadores, mas as empresas têm que afectar esses custos ao salário de cada trabalhador, e sai mesmo para a conta da SS de cada funcionário. Assim, é mesmo justo que os funcionários públicos tenham benesses superiores pois descontam muito mais, e é para isso que os descontos servem, para ter melhores regalias. Irónico, não?

      • Agradeço desde já a elevação substantiva na qualidade das respostas. Penso que é muito mais útil manifestar opiniões de uma maneira cordial, do que vir para aqui atirar paus pedras uns aos outros. Além de não esclarecerem nada, só servem para acicatar ânimos pôr uns contra os outros, estratégia há muito usada pelos poderosos para “conquistar e reinar”.
        Posto isto, venho apenas relembrar que os FP que entraram a partir de 2007 descontam para SS, pelo que esta “discussão” ainda se torna mais estéril.

  3. O estado “desconta” para a Seg Social 23,75%! – eu sei porque “pago funcionários de uma Junta de Freguesia (FP). Então, se somar 11% SS, do funcionário + 3,5% ADSE, estaremos perante um desconto total de 38,25% (N’É?!)
    Continhas aprendem-se no 3º ano, digo eu, que sei como se faz.
    Falar do que se sabe é um assunto… Falar do que se pensa saber… é uma outra coisa.

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