PAN apresentou alteração ao Código do Trabalho que permitiria falta justificada porque o animal está doente, ou morreu.
O projeto de lei do PAN para criar um regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a um animal de companhia baixou esta quarta-feira à especialidade, sem votação.
O PAN propôs, no projeto, uma alteração ao Código do Trabalho para incorporar a medida, no sentido de ser possível ao detentor de um animal de companhia faltar “justificadamente ao trabalho”, não só em caso de morte do animal, mas também em casos de “assistência inadiável e imprescindível”.
Durante o debate, na generalidade, os vários partidos concordaram na defesa das questões relacionadas com o bem estar animal, mas com visões distintas. A requerimento do PAN, esta matéria baixou à especialidade, sem votação, para que possa prosseguir a discussão entre os vários grupos parlamentares.
“O PS está sensível a esta matéria, é importante haver valores que têm de ser enquadrados, torna-se necessária uma análise mais profunda que deve ser feita em âmbito de especialidade”, justificou a deputada do PS Raquel Ferreira, enquanto o BE acusou o PAN de ter impedido outros partidos de levarem iniciativas legislativas a este debate, que resultou de um agendamento potestativo (direito de dominar a agenda) do Pessoas-Animais-Natureza.
O PSD, por seu lado, considerou que os animais são importantes na vida das pessoas, mas defendeu que não podem ser confundidos com uma pessoa ou familiar, na questão das ausências ao trabalho. O Chega classificou a proposta como exagerada, mas admitiu alterações à lei. A Iniciativa Liberal manifestou-se disponível para viabilizar algumas propostas do PAN, no sentido de “melhorar” em sede de especialidade o articulado. Para o PCP, o regime de faltas proposto é desproporcional face ao que existe para familiares.
O PAN apresentou um outro projeto, que foi aprovado e baixou a comissão, para impedir a venda e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras’. O projeto de diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PAN, IL, BE, Livre e alguns deputados do PS. A bancada do PS, do PSD e do Chega abstiveram-se. Baixou à comissão de trabalho, segurança social e inclusão.
O projeto de lei do PAN para reconhecimento da figura do animal comunitário e uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes foi aprovado com os votos do PS, do BE, do PAN e do Livre. O PSD votou contra. O Chega, a Iniciativa Liberal e o PCP abstiveram-se. Baixou à comissão de ambiente e energia. O deputado Pedro do Carmo, do PS, anunciou que se abstinha.
O PAN apresentou também um projeto de resolução para uma revisão extraordinária da Constituição no sentido de assegurar a proteção dos animais, que foi rejeitado, com 18 votos a favor, cinco abstenções e 182 votos contra. O deputado Rui Tavares (Livre) anunciou a apresentação de uma declaração de voto por escrito.
Votaram a favor o PAN, o Chega e o Bloco de Esquerda. PS, PSD, PCP e Livre votaram contra. A IL absteve-se. A discussão centrou-se na oportunidade do momento, face à anunciada dissolução da Assembleia da República e perante uma revisão ordinária em perspetiva.
// Lusa
