Os estrangeiros barrados à entrada em Portugal nos aeroportos nacionais vão ter apoio jurídico de um advogado. Esta medida estava prevista na lei há 14 anos.
Depois de um acordo entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Ordem dos Advogados, os estrangeiros barrados à entrada em Portugal nos aeroportos nacionais vão ter apoio jurídico de um advogado.
Esta medida, que está prevista na lei há já 14 anos, arranca esta segunda-feira, avança a TSF.
“Um cidadão a quem seja recusada a entrada tem direito imediato a assistência de um advogado e estará assim protegido nos seus direitos e não estará nesta situação, sujeito a ser vítima de maus-tratos, que podem conduzir à morte”, explicou Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, em declarações à TSF, sublinhando a “situação de fragilidade” em que chegam muitos estrangeiros.
Segundo o bastonário, a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk foi decisiva para avançar com a medida. “Foi apenas em 4 de novembro de 2020 que, depois de negociações após ter ocorrido a lamentável situação que vitimou o cidadão ucraniano, que de facto se conseguiu assinar o protocolo”, acrescentou.
“O que estava bloqueado desde 2007 passou a reconhecer-se pelo Estado que era necessário criar um sistema que não permitisse que essas situações acontecessem. As situações são da responsabilidade do próprio Estado”, afirmou Menezes Leitão.
Segundo o Ministério Público (MP), em março de 2020, um cidadão ucraniano foi conduzido à sala do Estabelecimento Equiparado a Centro de Instalação, no Aeroporto de Lisboa, para aguardar pelo embarque num voo com destino a Istambul, tendo-se recusado a fazê-lo.
Perante a agitação que apresentava, Ihor Homenyuk acabou por ser isolado dos restantes passageiros estrangeiros, onde permaneceu até ao dia seguinte, tendo sido “atado nas pernas e braços”, mas acabou por ficar “apenas imobilizado nos tornozelos”.
Os inspetores acusados dirigiram-se à sala onde estava o cidadão, tendo-lhe algemado as mãos atrás das costas, amarrado os cotovelos com ligaduras e desferido um número indeterminado de socos e pontapés no corpo.
Horas depois, e depois de a vítima não reagir, acabou por ser acionado o INEM e uma viatura médica de emergência, tendo o médico de serviço da tripulação verificado o óbito do cidadão ucraniano.
As agressões cometidas pelos inspetores do SEF, que agiram em comunhão de esforços e intentos, provocaram a Ihor Homenyuk “diversas lesões traumáticas que foram causa direta” da sua morte.
Três inspetores do SEF – Bruno Sousa, Duarte Laja e Luís Silva – acusados do homicídio qualificado de Ihor Homenyuk estão em prisão domiciliária desde a sua detenção, em 30 de março.
