IGCP tem sido condenada pela Justiça a devolver dinheiro mas alega prescrição e fica com valor que herdeiros esperavam.
Têm-se multiplicado os casos de herdeiros que esperavam ficar com o dinheiro que o familiar falecido tinha em Certificados de Aforro – mas o Estado retém esse valor.
O jornal Público pega no caso de Manuel Paiva Domingos, falecido há 15 anos.
A família descobriu depois uma carta da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), o organismo do Estado responsável gestão dos Certificados de Aforro.
O envelope ainda estava fechado. Abriram, lá dentro dizia que os herdeiros têm 10 anos para reclamar o dinheiro que a pessoa falecida tinha em Certificados de Aforro.
Já tinham passado mais de 10 anos no dia em que descobriram o envelope. Por isso, o valor passaria a ser do Fundo de Regularização da Dívida Pública.
Este caso seguiu para tribunal. Ganhou. A IGCP ainda recorreu mas devolveu o dinheiro à família.
A juíza, na altura, sublinhou que os tribunais têm tido uma tendência: a prescrição (10 anos) começa a contar, não no dia da morte do titular, mas no dia em que que os herdeiros sabem que havia Certificado de Aforro.
Este e outros casos têm seguido para a Justiça. Com desfechos distintos.
A IGCP tem recusado devolver o dinheiro várias vezes porque alega que são negligentes os herdeiros que reclamam os certificados mais de uma década depois.
E acredita que esses herdeiros esperaram de propósito, contando receber mais dinheiro em juros, com o passar dos anos.
O jornal contabiliza o que aconteceu ao longo da última década: o Estado ficou com 50 milhões de euros de Certificados de Aforro, que seriam para os herdeiros.
Supostamente a IGCP avisa os herdeiros que há dinheiro em Certificados de Aforro, mal recebe a notificação do Instituto dos Registos e do Notariado.
Mas, no caso de Manuel Paiva Domingos, a carta foi enviada cinco meses antes do fim da prescrição; ou seja, 9 anos e meio depois do falecimento do titular.
O Partido Comunista Português vai questionar o Governo sobre este sistema.
O maior vigarista e caloteiro em Portugal, sempre foi o Estado.
“O Poder tende a corromper e o Poder Absoluto corrompe Absolutamente” Lord Acton.
A falta de escrutínio e de responsabilização de todas as entidades públicas e políticas mostra-nos que as pessoas que têm estes puderes não estão lá para nós Governar. Estão lá para se governarem a elas próprias para manter e possível prepetuar esse poder.
Ladrões autorizados e impunes
O Estado Galamba o país.