As famílias de crianças com deficiência ou neurodivergentes queixam-se que a lei não está a ser cumprida, dado que as escolas não têm pessoal especializado, e vão avançar com uma queixa contra o Estado.
O Movimento por uma Inclusão Efetiva (MIE) está a preparar uma queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, denunciando falhas graves no cumprimento da educação inclusiva.
A queixa é baseada em relatos de pais e familiares que apontam para a exclusão de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez em atividades escolares, falta de acompanhamento adequado e episódios de negligência e violência psicológica.
Filipa Nobre Pinheiro, porta-voz do MIE, revelou ao Jornal de Notícias que há casos participados às autoridades que caíram “num vazio”, enquanto outros não avançam por medo de represálias.
Entre as situações reportadas, destacam-se visitas de estudo canceladas para crianças supostamente mal-comportadas e a ausência de supervisão de alunos com necessidades especiais, frequentemente atribuída à falta de recursos humanos.
Lourenço Santos, fundador do movimento, sublinha que a discriminação é evidente. Casos de “transferências forçadas de alunos” e o recurso crescente à polícia em escolas para lidar com situações de desregulação de alunos autistas expõem a incapacidade do sistema.
Em resposta, o Ministério da Educação não forneceu esclarecimentos sobre as medidas tomadas, enquanto a Inspeção-Geral da Educação e Ciência não divulgou informações sobre queixas e inspeções.
Em vigor desde 2018, o decreto-lei da Educação Inclusiva enfrenta desafios na sua implementação devido à falta de professores especializados, terapeutas, assistentes operacionais e formação adequada. Lourenço Santos afirma que, sem investimentos, o cumprimento da legislação é inviável. A queixa no Tribunal Europeu deverá ser formalizada ainda este ano, após validação jurídica de testemunhos.
Maria dá como exemplo a decisão de uma escola em Lisboa de chamar a polícia durante uma desregulação do seu neto, um menino autista de 14 anos, sem antes tentar alternativas previstas no plano educativo especial.
Durante o episódio, o menino agrediu uma professora de educação especial, que apresentou queixa. Os pais são agora alvo de uma ação no Tribunal de Menores.
Em resposta ao JN, o diretor do agrupamento de escolas das Laranjeiras, Amílcar Albuquerque Santos, refere que “foram encetados procedimentos de melhoria, nomeadamente na questão da abordagem de surtos disruptivos dos alunos” e que a queixa à polícia só diz respeito à professora, “no exercício dos seus direitos de cidadã”.
O MIE será ouvido no Parlamento até ao final de janeiro, após a sua petição ter reunido mais de 9000 assinaturas.
