Espanha aprova lei para proteger as crianças contra a violência. Decisão é pioneira a nível mundial

Espanha está a pouco mais de um mês de dar um passo importante em prol da defesa dos direitos sociais dos cidadãos. O Congresso dos Deputados aprovou na passada quinta-feira o projeto de lei de proteção à criança e ao adolescente contra a violência.

É um texto pioneiro a nível internacional que coloca Espanha na vanguarda da proteção dos direitos da criança e que ultrapassou a maioria absoluta de que precisava para avançar.

Os grupos deixaram de lado as cores políticas e a norma acumulou 268 votos a favor, 57 contra e 16 abstenções. Apenas a Vox e o PNV, este último por motivos de competência, manifestaram o seu repúdio. As abstenções partiram de EH-Bildu, JuntsxCat, PDeCAT e Navarra Suma, avança o El País.

A nova norma, atualmente em período de debate e emendas no Senado, é das mais avançadas do mundo nesta matéria, segundo peritos, e pretende ser uma mudança de paradigma.

A lei põe ênfase na prevenção de todo o tipo de violência contra menores, tanto no âmbito familiar como escolar, e inclui novas formas de assédio ou abuso, resultantes do uso das novas tecnologias.

A nova legislação faz com que os denunciantes tenham de declarar apenas uma vez na fase de instrução, sendo que só muito excecionalmente serão chamados aos julgamentos para relatar em pessoa as suas penosas experiências.

Além disso, cria ainda tribunais específicos para processar estes delitos e prevê formação especial para os funcionários que atendem as vítimas.

Um dos avanços mais significativos da nova normativa é o prolongamento dos prazos de prescrição dos delitos contra menores.

A partir de junho, o calendário começará a contar a partir do momento em que as vítimas façam 35 anos, em vez dos atuais 18. Ou seja, só a partir dessa idade começarão a contra os períodos para as infrações ou delitos prescreverem, os quais serão de 40 anos para casos ligeiros e 50 para os graves.

A partir de junho, o prazo de prescrição dos crimes será também alargado, ou seja, o prazo que a vítima vai ter para apresentar a queixa começará a contar aos 35 anos, contra os 18 de hoje. Isto significa que os crimes não irão expirar até que as vítimas tenham pelo menos 40 anos, e os casos mais graves podem ser denunciados até aos 55.

A norma deve-se ao facto de em muitos casos, quem sofre violência ou abusos nos primeiros anos, esperar décadas até decidir apresentar queixa, e muitas vezes a tramitação dos casos acaba por coincidir com a data de prescrição do ilícito.

Ricardo Ibarra, diretor da Plataforma da Infância, que agrupa mais de 70 organizações deste sector em todo o território espanhol, destaca o caráter essencialmente preventivo da nova lei: “É uma legislação muito necessária e pioneira no mundo, pela sua conceção integral. É de destacar o seu carácter especialmente preventivo e não punitivo”, afirma ao Expresso.

A norma estipula a elaboração de protocolos específicos de deteção e denúncia de abusos ou violência, tanto em escolas como em centros desportivos ou de tutela de menores, cujos funcionários passam a ter o estatuto de agentes da autoridade pública.

Os protocolos, em cuja redação se incentivará a participação dos menores, cobrem dos maus-tratos ao abuso sexual, ao ciber-assédio ou à violência doméstica.

Outra das ideias é que em todas as fases do ensino serão tratados assuntos relativos ao respeito, à dignidade e aos direitos da infância, defesa da igualdade de género e diversidade familiar e relações afetivas e sexuais.

A lei também endurece as condições de cumprimento das penas a autores de ofensas contra menores, uma vez que em nenhum caso poderão gozar do terceiro grau penitenciário (semiliberdade) até terem cumprido metade das sentenças de prisão ditadas.

O novo diploma engloba todos os menores que se encontrem em território espanhol, independentemente da sua nacionalidade ou situação legal, bem como crianças e adolescentes de nacionalidade espanhola no estrangeiro.

A Lei de Proteção à Infância vem juntar-se à ampla lista de atualizações legislativas em defesa dos direitos sociais formuladas nos últimos anos por diferentes governos.

Até agora, foram promulgadas leis específicas sobre violência de género, igualdade, liberdade sexual ou eutanásia.

Com a nova lei na mira, a organização Save the Children considera as inovações “substanciais”, recordando que uma em cada quatro crianças espanholas sofreu algum tipo de violência em casa ou na escola.